e acordo com o Projeto de Lei 1.902/2005, da deputada Erika Kokay (PT), as agências dos Correios, no DF, onde funcionam bancos postais, serão obrigadas a ter portas de segurança. O projeto teve sua admissibilidade aprovada hoje pela Comissão de Constituição e Justiça, na reunião ordinária desta terça-feira (14). O relator da matéria foi o deputado Dr. Charles (PTB).
A reunião contou com as presenças dos deputados Rogério Ulysses (PSB) -presidente, Chico Leite (PT) e Raad Massouh (DEM), além do Dr. Charles (PTB), e aprovou também os seguintes projetos:
– PL 1.662/04, da deputada Erika Kokay (PT), que dispõe sobre a adoção de critérios especiais de correção de provas discursivas e de redação, fietas por candidatos surdos inscritos em concursos públicos e exames vestibulares, no DF.
– PELO 35/09, do Executivo, que revoga o inciso III do artigo 329 da Lei Orgânica do DF, que dispõe sobre contratos de transferência de posse e domínio para imóveis urbanos de programas habitacionais do Poder Público, de vez que os 10 anos ali estabelecidos foram superados por decisões dos tribunais ao reconhecerem os contratos de gaveta;
– Processo 53/09, do Executivo, que homologa o convênio de ICMS 28/09, de 03 de abril deste ano.
Os deputados também rejeitaram o parecer do deputado Rôney Nemer (PMDB) ao PL 1.103/04, de autoria do deputado Chico Leite (PT), que estabelece prazos para reparo dos serviços prestados pelas empresas concessionárias de serviços públicos no DF. O deputado Raad Massouh (DEM) foi designado relator do voto vencedor.
Donalva Caixeta Marinho – Coordenadoria de Comunicação Social
