Nesta quinta-feira (14), em audiência de composição entre as partes do processo que trata da desocupação do Caje, ficou acordado entre MPDFT e Distrito Federal que será implementado o plano de desativação gradual apresentado pelo DF à Justiça em 28/2. O Juiz Titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal (1ª VIJ), Renato Rodovalho Scussel, que conduziu a audiência, determinou a suspensão do processo pelo prazo de 180 dias, autorizando em caráter excepcional e transitório a internação de adolescentes na instituição nesse período.
Presente à audiência, o Secretário da Criança e do Adolescente, Dioclécio Santos, citou entre as providências do Governo a abertura de procedimento licitatório para construção de novas unidades e a criação do Núcleo de Atendimento Integrado. Por sua vez, o Promotor de Justiça do caso, Anderson Pereira, ressaltou a importância do cumprimento das medidas em meio aberto, bem como a apresentação do projeto político-pedagógico de gestão das unidades de internação. Sobre o assunto, a Coordenadora do Sistema Socioeducativo, Ludmila de Ávila Pacheco, comprometeu-se a entregar em 15 dias relatório detalhado sobre as providências adotadas.
Scussel estipulou 90 dias para a equipe interprofissional que cuida das medidas socioeducativas na 1ª VIJ apresentar relatório sobre as realizações empreendidas pelo Governo no período. A decisão judicial também determina a certificação nos autos do real número de adolescentes internos no Caje no dia 14/4.
Além do Promotor de Justiça Anderson Pereira e do Secretário Dioclécio Santos, estavam presentes à audiência o Secretário Adjunto da Secretaria da Criança e do Adolescente, George Gregory; a Coordenadora do Sistema Socioeducativo, Ludmila de Ávila Pacheco; e o Procurador do DF Gustavo Assis de Oliveira.
Saiba mais
Em setembro de 2010, o MPDFT ingressou com Ação de Obrigação de Fazer para desativação do Caje. No dia 30/11/2010, o Juiz Titular da 1ª VIJ concedeu medida liminar para determinar ao DF a apresentação de plano de desocupação gradual do Caje em 90 dias. O magistrado também determinou que, a partir de 1º/3/2011, nenhum adolescente poderia ser internado na unidade.
“Em 28/2/2011, o Juiz Titular da 1ª VIJ recebeu o plano de desocupação do Caje entregue pelo Distrito Federal. O magistrado despachou autorizando excepcionalmente a internação de adolescentes na unidade.”
No plano, o Distrito Federal se propõe a construir até julho de 2012 quatro novas unidades de internação estrita, com capacidade para até 90 internos cada uma, em São Sebastião, Santa Maria, Sobradinho e Brazlândia.
O Governo também prevê a construção de uma unidade de internação provisória para até 90 adolescentes do sexo masculino e outra de internação estrita e provisória para até 40 adolescentes do sexo feminino.
O plano contempla ainda ampliar o número de vagas e qualificar as medidas socioeducativas de Semiliberdade, Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), com a abertura de novas unidades, aumento e capacitação de recursos humanos e reestruturação dos termos de parcerias com entidades a fim de buscar novas vagas para o cumprimento da PSC.
Conforme o documento, o GDF se compromete, enquanto não for desativado o Caje, a retomar o funcionamento das oficinas profissionalizantes, regularizar a oferta de ensino e estimular parcerias, para realizar projetos culturais e esportivos na unidade.
O Governo se responsabiliza por implementar o Núcleo de Atendimento Inicial dos Adolescentes em Conflito com a Lei (NAI), com a finalidade de reunir em um só espaço vários órgãos que compõem o Sistema de Garantias de Direitos para articular o trabalho e atendimento inicial aos adolescentes infratores.
Em 28/3, foi publicado decreto governamental para criar uma comissão composta por membros do TJDFT, MPDFT, Secretarias de Estados da Criança e do Adolescente, de Segurança Pública e de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do DF. A comissão vai tratar da implantação e funcionamento do NAI, previsto para ser construído na Rodoferroviária.
