Um projeto que determina que as empresas fornecedoras de serviços que utilizem sistema de pagamento pré-pago forneçam histórico de utilização foi aprovado em segundo turno e redação final com 14 votos favoráveis. O projeto também libera a descrição de eventuais créditos adquiridos pelo consumidor.
O projeto de lei nº 270/2019, do deputado Chico Vigilante (PT), foi aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, em sessão extraordinária remota na tarde desta terça-feira (6), e segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha.
Segundo o projeto, considera-se serviço pré-pago aquele em que o cliente efetua o pagamento prévio de determinado valor que serve como crédito para posterior utilização dos serviços. O histórico poderá ser encaminhado ao consumidor por meio físico ou digital. O descumprimento da regra sujeitará ao infrator as penalidades previstas na Lei Federal no 8.078/90.
????Revogada Lei que obrigava tradução de nomes de empresas
Os deputados distritais também aprovaram o projeto de lei nº 1.589/2020, da deputada Júlia Lucy (Novo), que revoga a Lei Distrital nº 1877/1998, que obrigava a tradução da denominação de firmas comerciais registradas no Distrito Federal com vocábulos estrangeiros. O texto foi aprovado em segundo turno e redação final com 13 votos favoráveis e os votos contrários dos deputados Chico Vigilante (PT) e Arlete Sampaio (PT).
De acordo com Júlia Lucy, a legislação criava uma “obrigação desnecessária àqueles que querem trabalhar, gerar renda e emprego no Distrito Federal, e não representa nenhum benefício para a sociedade”. Segundo ela, ao revogar a norma, o DF se atualiza com a economia globalizada, destacando que a cidade já abriga famosas multinacionais como Subway, Domino’s Pizza, L’Occitane, entre outras.
Com informações da CLDF
