O Ministério Público Federal enviou ofício à Assembleia Legislativa do Ceará e ao governador Camilo Santana (PT) nesta segunda, 2, no qual sugere a criação de um fórum permanente para acompanhamento de demandas de policiais militares do Ceará. A medida estava entre os pontos acordados pela categoria e pelos poderes estaduais para pôr fim ao motim que durou 13 dias e contabilizou mais de 225 assassinatos em quase todo o Estado.
A proposta do MPF diz que caberia ao fórum apreciar reivindicações salariais, projetos legislativos, estruturação da carreira, acompanhamento de processos administrativos e judiciais.
Quanto aos processos administrativos que deverão ser abertos contra os policiais que se amotinaram, o Ministério Público Federal se compromete a “garantir a efetividade dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, com vistas a obstaculizar eventuais atos persecutórios à categoria”
Nesta segunda, o procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, disse que “os processos mais graves serão punidos com expulsão e os demais, com as punições proporcionais”.
A criação do fórum tem como base decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou ser obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, de acordo com termos previstos no artigo 165 do Código de Processo Civil. O posicionamento foi adotado em abril de 2017 na análise de recurso em processo no qual o tribunal julgou como inconstitucionais greves de policiais militares.
A Procuradoria se baseia em decisão do Supremo Tribunal Federal de abril de 2017 segundo o qual é “obrigatória” a participação do Poder Público em “mediação instaurada por órgãos classistas das carreiras de segurança pública” para “vocalização das carreiras”. O posicionamento foi adotado no mesmo processo no qual a Corte julgou como inconstitucionais greves de policiais militares sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
Durante o motim, os ministros do Supremo lembraram que a greve era ilegal. “Onde já se viu policial que se queira policial – e eu tenho certeza que no STF não tem ninguém que tem mais admiração pela polícia do que eu – mas como se pode disparar tiros a esmo, podia ter sido um morticínio (massacre) gigantesco É ilegal e tem que ter consequências tanto na Justiça comum quanto na criminal”, disse Alexandre.
O ofício é assinado pelos procuradores Rômulo Conrado e Oscar Costa Filho. Para eles, é inquestionável a impossibilidade de anistiar os amotinados nas esferas administrativas, cíveis e criminais. A anistia era uma das reivindicações dos PMs amotinados, mas acabou fora da negociação que pôs fim à paralisação.
Conrado e Costa Filho pontuaram. “(A anistia) apresentaria graves efeitos multiplicativos, seja por estimular a repetição dos ilícitos em outras unidades da federação, seja por sua repetição no Estado do Ceará.”
Nesta segunda, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado informou que a Polícia Militar já voltou a realizar as atividades de patrulhamento tanto em Fortaleza quanto no interior. O órgão informou que foram registrados 225 homicídios nos primeiros oito dias do motim.
Mesmo sem anistia, acordo acabou com motim de PMs no CE; leia a íntegra
Policiais militares amotinados acataram na noite deste domingo, 1º, seis cláusulas em acordo fechado com representantes dos três Poderes do Ceará após 13 dias de greve ilegal. O acordo prevê acompanhamento com “imparcialidade, ampla defesa e contraditório” aos militares que responderem a processos administrativos disciplinares. A anistia não foi concedida. Leia abaixo a íntegra do acordo:
Termos do acordo
Pelo presente instrumento e na melhor forma do Direito, as pessoas e instituições que ao final subscrevem têm entre si ajustada a celebração deste termo de acordo e compromisso, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA GERAL: Com o fim da paralisação dos Servidores Militares do Estado do Ceará, até às 24h do dia 1º de março de 2020, os seguintes compromissos serão implementados:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Na apuração administrativa da responsabilidade disciplinar do militar envolvido em atos ilícitos e infracionais cometidos durante o período de 1º de setembro de 2019 a 1º de março de 2020, relacionados com a paralisação indevida, será garantido a todos um devido e justo processo, com a impessoalidade, imparcialidade, ampla defesa e contraditório, com absoluta publicidade e transparência, admitida a reavaliação de atos administrativos praticados durante o período para viabilizar possíveis revisões que se fizerem necessárias.
§1º Na tramitação dos processos disciplinares referidos nesta Cláusula, assegurar-se-á atuando junto à Controladoria Geral de Disciplina-CGD a participação de Comissão externa, integrada por representantes da OAB, Defensoria Pública do Estado do Ceará, Ministério Público do Estado do Ceará e Ministério Público Federal, com o fim de assegurar a observação do devido processo legal.
§2º Não haverá transferências, durante o prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da assinatura do presente acordo
CLÁUSULA SEGUNDA: Haverá, no curso do processo legislativo, o reestudo e a efetiva rediscussão da tabela salarial enviada por mensagem do Poder Executivo à Assembleia Legislativa, respeitados os limites orçamentários ali previstos
CLÁUSULA TERCEIRA: O Ministério Público Estadual irá requerer a suspensão da Ação Civil Pública, processo nº. 0211882-32.2020.8.06.0001, com vistas a eventual celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para fins de extinção da demanda.
CLÁUSULA QUARTA: Será constituída no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do retorno às atividades normais e regulares previstas neste termo, Comissão Paritária Permanente, formada pelos subscritores do presente acordo, bem como por representantes do Poder Executivo, Poder Legislativo, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Estadual e OAB, a fim de analisar e encaminhar soluções às demais reivindicações.
CLÁUSULA QUINTA: Os policiais militares deverão desocupar todos os batalhões até às 24h do dia 1º de março de 2020.
Parágrafo único: Todos os policiais militares deverão se apresentar prontos para o serviço às 08:00 do dia 2 de março de 2020 nos seus respectivos Batalhões em que estão lotados.
CLÁUSULA SEXTA: As cláusulas do presente termo foram devidamente aprovadas na Assembleia dos Militares Estaduais do Ceará diante do documento de compromisso assinado pelos representantes dos policiais e bombeiros militares do Estado do Ceará.
E por estarem assim justos e acordados, subscrevem o presente Termo de Acordo e Compromisso, que vai assinado em 4 (quatro) vias de igual teor e forma.
Fortaleza, 01 de março de 2020
Estadão Conteúdo
