O deputado estadual Alexandre Knoploch (PSL/RJ) encaminhou, hoje (14/06), um ofício ao governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, pedindo o veto total ao projeto de sua autoria e do colega de partido Gustavo Schmidt, aprovado na quinta-feira (11) pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que trata da regulamentação de cobrança de aluguel de modais de transporte elétrico, como patinetes e bicicletas elétricas.
Foi a segunda lei que regulamenta o uso de patinetes no estado. A primeira foi aprovada na terça-feira (11/06). O pedido do veto, segundo o deputado, foi por compreender a iniciativa como inoportuna.
“Devido ao clamor popular, e atendendo aos anseios da sociedade fluminense, que busca a desburocratização de serviços, o parlamentar teve um novo entendimento de que é necessário pedir o veto a este projeto”, informou o gabinete do deputado em nota, acrescentando que “desde o início a intenção do parlamentar era contribuir para a evolução dessas tecnologias e novos modais, visando garantir a segurança jurídica e operacional para os usuários e empresas”.
De acordo com a legislação aprovada, o condutor que não tem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) será obrigado a fazer um teste no Departamento de Trânsito (Detran) para utilizar os equipamentos.
O projeto recebeu críticas tanto da sociedade como de especialistas. Uma das divergências é que de esse tipo de legislação não pode partir da Alerj e sim da Câmara dos Vereadores, com regulamentação do município. Outro questionamento é que somente a União pode determinar exames de condutores.
O governador do Rio ainda não recebeu o projeto, mas adiantou a decisão que vai tomar. “Não olhei o projeto, mas me parece que essa questão, até os próprios deputados já reconheceram, os autores pelo menos [que não é da competência da Assembleia]. O deputado Knopolch entendeu que a competência para legislar matéria de trânsito é da União”.
União
Para o presidente da Comissão de Trânsito da OAB-RJ, Armando de Souza, a Alerj poderia ter evitado o constrangimento de aprovar um projeto no qual não tem competência para legislar.
“Se trata de um erro grosseiro. Com toda a certeza essa exposição negativa da própria Alerj podia ser evitada. Felizmente, para a segurança da sociedade fluminense, o deputado teve a capacidade de perceber e de voltar atrás pedindo o veto ao governador”, disse.
De acordo com o advogado, a Constituição Federal determina que a competência da legislação sobre trânsito é dos órgãos nacionais. Na visão dele, antes de seguir com o projeto em plenário, deveria ser feita uma consulta aos setores jurídicos da Alerj.
“É preciso que as casas legislativas, tanto a municipal quanto a estadual, tenham mais responsabilidade sobre o que está legislando, para não trazer à sociedade insegurança, que fica sem saber o que pode ou não fazer. É um fato que não tem nenhum amparo legal”, observou.
Empresas
As operadoras de patinetes se mostraram surpresas e apreensivas com a aprovação do projeto aprovado pela Alerj, especialmente pela rapidez com que tramitou na Casa, sem consulta à sociedade.
“Sobre o mérito, os projetos trazem restrições nunca antes vistas em outras cidades do mundo, dificultando a inserção de um modal acessível, não poluente e popular no Estado do Rio de Janeiro. Ainda que com boas intenções, em verdade o projeto termina por afastar novos usuários de micromobilidade e investimentos no país”, disseram as empresas em nota.
Com informações, Agência Brasil
