Deputados querem regular delação e condução coercitiva
Os deputados federais querem regular a condução coercitiva pela polícia e a delação premiada coordenada pelo Ministério Público com enrolados com a Justiça. O escopo circula pela Comissão Especial da reforma do Código Penal, em debate na Câmara Federal. No texto no preço, a condução coercitiva só servirá para casos em que o citado for reincidente em recusa para audiências; e a colaboração premiada precisa ter limites e ser avalizada por outro órgão judicial. O projeto já foi aprovado pelo Senado.
Leve e solto
O objetivo da proposta, alegam deputados, é evitar que se repita o caso de Joesley Batista, que vive livre, leve, solto e bilionário nos EUA após escapar da Justiça.
Na lei
O presidente da Comissão da Reforma do Código Penal é o deputado Danilo Forte (PSB-CE, na foto), para quem “a Justiça só pode fazer àquilo que está na lei”.
‘Abuso’
Além da reforma do Código Penal, deputados também analisam a Lei de Abuso de Autoridade que prevê punições a procuradores e policiais sem intimação prévia.
Descontentamento
O presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) foi à Câmara e disparou contra o projeto: “Basta um descontentamento e a autoridade será criminalizada”.
Decreto
O Governo mexeu com o caixa dos cartórios, que ganham milhões por mês com estes serviços. Para simplificar a relação com o público, foi instituída a Carta de Serviço ao Usuário que dispensa, em decreto, reconhecimento de firma e autenticação em documentos produzidos no País.
Acima da lei
Defesa de Lula ironiza Sérgio Moro e diz que o juiz se acha. “Coloca-se acima da lei em relação à parte e aos seus defensores, que foram tratados sem a devida urbanidade”, assina o advogado do petista, Cristiano Zanin.
Perseguição
O bloqueio dos bens do ex-presidente Lula, inclusive o apartamento em que mora, foi taxado pelo líder do PT na Câmara, Carlos Zarattini (SP), como retaliação: “Essa decisão do ‘juiz de Curitiba’ é prova de sua parcialidade e perseguição”.
