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Do Alto da Torre

Presidente e vice da Junta Comercial podem não suprir critérios do cargo

o Artigo 22 da Lei Federal nº 13.833 define a necessidade da escolha “dentre os vogais do Plenário”

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Lucas Valença
lucas.valenca@grupojbr.com

 

Problemas na nomeação

Ainda na Câmara Legislativa para ser apreciada, a nomeação dos presidente e vice-presidente da Junta Comercial não parece, porém, preencher os requisitos para o cargo. O governo se vale de uma interpretação legal para que os novos gestores ocupem as respectivas funções. Mas o Artigo 22 da Lei Federal nº 13.833 define a necessidade da escolha “dentre os vogais do Plenário”.

Consoantes não são vogais

A legislação é a mesma que entregou a gestão do órgão para o Buriti e mantém normas que regem as Juntas Comerciais dos estados. Para a nomeação, os candidatos precisariam ter sido escolhidos entre os chamados “vogais”, cargo interno do órgão com poder de voto. O problema é que os nomeados, Walid de Melo Pires e João Vicente Neto, não eram “vogais” antes de assumirem o cargo.

Interpretação legal

Integrantes do governo argumentaram à coluna que, com a mudança que transformou a entidade em autarquia ligada ao GDF, novos “vogais” foram escolhidos e nomeados. O fato se justificaria, porque a Junta Comercial teria um novo marco temporal. Se for o caso, se cria um novo problema. Antes de serem exonerados, alguns integrantes do órgão que tinham poder de voto ainda possuíam mandato, mas tiveram os mandatos “cancelados” depois pela lei aprovada em âmbito local. “Estamos dentro da lei”, garantiu um membro do governo.

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Respeito…

Aprovado em primeiro turno pelo plenário da Câmara Legislativa por 21 parlamentares, a emenda à Lei Orgânica 15/19 do distrital Chico Vigilante (PT/foto), procura dar um “basta” às “afrontas do Ministério Público”, como enfatizou um parlamentar. Recentemente, a instituição vizinha chegou a atuar contra a publicização das emendas parlamentares.

…imposto

A decisão do plenário, que enfatizou o descontentamento com a postura do MPDFT, chega a constranger o órgão acusatório e concede uma vitória ao Legislativo. O argumento é considerado sólido, já que venceria o “princípio da publicidade” previsto na Constituição Federal. O parlamento ganha poder, mas a briga deve continuar.

Direito da mulher

A capital federal começa a receber hoje a atuação do Instituto de Juristas Brasileiras (IJB), que procura valorizar o trabalho da mulher jurista. A entidade, composta apenas por mulheres, já está presente em 15 estados e contará com a liderança de nomes conhecidos no meio jurídico local, como a advogada Mirian Lavocat, conselheira da entidade e a vice-presidente Ana Carolina Caputo.

Lei Menino Rhuan

A deputada federal Paula Belmonte (Cidadania/foto) apresentou proposta de agravamento das penas para crimes contra crianças e adolescentes. Segundo o projeto de lei, a presença de menores de 18 anos como vítima qualificaria a pena dos crimes de homicídio e lesão corporal.

30 vítimas por dia

A medida vem após uma série de casos bárbaros contra meninos e meninas em todo o país. Além do caso Rhuan, detalhado com exclusividade pelo Jornal de Brasília, outros casos envolvendo crianças têm chocado o Brasil. Dados do Datasus apontam uma média de 30 crianças assassinadas diariamente no país.

Ônibus para Sobradinho

A região administrativa de Sobradinho vai receber novas linhas de ônibus que devem ajudar a comunidade local. As novas rotas começam a circular no domingo e terão tráfego até o Santuário da Mãe Rainha, ponto turístico da cidade. A medida foi negociada com o o Dftrans e a Secretaria de Transportes pelo distrital João Cardoso (Avante).


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