A Procuradoria-Geral da República encaminhou parecer técnico ao Superior Tribunal Federal em que considera inconstitucional a lei que desafetou trechos da Floresta Nacional de Brasília.
A manifestação foi provocada por Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo Partido Verde.
A lei 14.447, aprovada em trabalho conjunto da deputada Flávia Arruda e do senador Izalci Lucas, foi sancionada este ano por Bolsonaro e exclui a proteção de parcelas da Floresta Nacional a pretexto de proceder a regularização fundiária nas áreas conhecidas como assentamentos Maranata e 26 de Setembro.
Com as alterações área da Floresta Nacional diminui muito, passando de 9.346,28 hectares para 5.640 hectares. Seria perdida 40% de sua área atual. Para Augusto Aras, procurador-geral, a “reforma legislativa incide em retrocesso socioambiental’, como consta no parecer.
Segundo a PGR, o poder público tem obrigação de resguardar o direito constitucional ao meio ambiente, adotando todas as medidas que não foram adotadas pelos legisladores.
