Diante dos problemas enfrentados por servidores do GDF com o superendividamento junto a instituições bancárias, o líder da Minoria na Câmara Legislativa, Gabriel Magno, apresentou proposta de alteração do artigo 144 da Lei Orgânica do DF, que, caso aprovada, estabelecerá em 40% do salário o limite máximo para endividamento nessas situações.
O distrital justifica que a Lei do Superendividamento, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, foi um grande avanço para a sociedade, mas não estabeleceu um piso que garanta o mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo.
Em outra frente, o parlamentar encaminhou ofício ao presidente Lula, solicitando a imediata revogação do decreto 11.150/22, editado pelo então presidente Jair Bolsonaro, que estabeleceu o limite mínimo existencial em 25% do salário mínimo, ou seja R$ 325,50.
“Esse valor não cumpriu a real intenção da Lei e não atende aos fins sociais previstos na Constituição”, argumenta Gabriel.
