A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou relatório da senadora brasiliense Damares Alves (Republicanos) a projeto de lei que propõe proibir visitas íntimas para internos de instalações onde adolescentes infratores cumprem medida socioeducativa.
“Não vamos financiar motel para adolescentes infratores com dinheiro público”, protestou a parlamentar brasiliense.
De autoria do Senador Magno Malta (PL-ES), o projeto busca reforçar a proteção dos adolescentes e garantir a ordem nas instituições de internação, argumentando que tais práticas podem comprometer a segurança e a disciplina nesses ambientes.
Prevista na Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), a medida causa controvérsia desde que foi implementada, pelo entendimento de que atrapalha a recuperação dos internos e coloca em risco quem visita ambiente onde há restrição de liberdade.
