Hylda Cavalcanti e Catarina Lima
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A deputada federal Celina Leão (PP-DF/foto) é relatora do projeto de lei que garante ao consumidor a liberdade de escolher os serviços oferecidos por empresas de telefonia e de TV por assinatura de forma individualizada, sem a obrigatoriedade de contratar pacotes fechados (os combos).
Na comissão – Na última quarta-feira (24), ela deu parecer favorável ao texto, que foi aprovado pela comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara. Celina, porém, recomendou a versão do texto aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor e não o original protocolado na Casa.
Equilíbrio – Ela explicou que a diferença entre os dois é que o original proíbe os combos, enquanto o segundo possibilita ao usuário escolher por serviços individuais ou por pacotes. “O substitutivo equilibra melhor a relação entre consumidores e empresas”, ressaltou a parlamentar.
Período definido
A CLDF aprovou em segundo turno, recentemente, projeto de autoria do deputado distrital Jorge Vianna (Podemos) que altera a lei do trabalho em período definido. O texto permite reajuste de 20% para os trabalhadores nessa situação e proíbe desconto em casos de afastamento.
Garantias – Também impede a isenção do imposto de renda e o acréscimo de 10% do valor a ser pago a esses trabalhadores, em períodos de pandemia. “A intenção é garantir aos cidadãos que possam realizar trabalhos com período definido com a total segurança de recebimento do valor real a que têm direito”, disse o distrital.
Penalidades
A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (FGTC) da Câmara Legislativa do DF (CLDF) aprovou esta semana projeto que estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e calamidades.
Improbidade – Segundo o autor, deputado distrital Rodrigo Delmasso (Republicanos), o texto tomou como base a Lei de Improbidade Administrativa e prevê condenação do agente público infrator ao pagamento de multa em valor equivalente a dez vezes o previsto nesta lei federal, inclusive com a possiblidade de perda do cargo ou função.
Reforço – “A intenção é reforçar a austeridade contra os atos de corrupção. Os gestores que estão à frente do combate à pandemia precisam ter espírito público para atender à população, principalmente os menos abastados”, afirmou o parlamentar. A matéria prossegue em sua tramitação por outras comissões da CLDF.
Vitória
O MPDFT conseguiu uma decisão inédita na Justiça, que tende a repercutir em todo o país. Na prática, o TJDFT atendeu a um pedido de intervenção do Ministério Público em ação judicial destinada a indenização por danos morais num caso de violência doméstica contra mulher.
Cabimento – Segundo o relator da ação, desembargador Alfeu Gonzaga, “havendo litígio decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher, mesmo que a pretensão seja de natureza cível e de cunho meramente patrimonial, é cabível a atuação do MP, ainda que como custos legis”.
Paradigma – Na avaliação dos integrantes do MPDFT, o acórdão “serve de paradigma para a atuação como custus legis, na fiscalização da correta aplicação da lei, nos casos em que se projete uma relação íntima de afeto, independentemente de coabitação, nos termos da Lei Maria da Penha”.
Futuro
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) foi eleito esta semana presidente da Comissão Senado do Futuro (CSF), que tem o objetivo de debater temas importantes para o futuro do país. Empolgado, já na primeira reunião ele apresentou requerimentos para a realização de audiências públicas sobre digitalização da gestão pública.
Experiências – De acordo com o senador Izalci, sua atuação será voltada para um projeto de políticas de Estado que repensem o Brasil no pós-pandemia. “Para isso, precisamos buscar e estudar experiências que estão dando certo, não somente no Brasil como em outros países”, destacou.
Mobilização
O deputado distrital Hermeto (MDB) protocolou projeto de lei na CLDF para instituição da chamada Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida, instituída pela Lei Federal 12.393/2011, no âmbito do DF.
Registro – A lei se propõe a conscientizar a sociedade sobre o fenômeno de desaparecimento de crianças, por meio de ações de mobilização da população para a necessidade de registrar os desaparecimentos no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
Ferramentas – “Depois que criamos a Lei TRF (Tecnologia de Reconhecimento Facial), enxergamos outras utilidades para seu uso. Além da captura de fugitivos e foragidos, podemos usá-la também para localizar pessoas desaparecidas”, explicou o parlamentar.
Registro eletrônico
Segue agora para sanção do governador projeto aprovado quarta-feira (24) pela CLDF que garante, em pandemias, que o registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência relativos a atos de violência contra a mulher possam ser feitos por meio da delegacia eletrônica.
Dificuldades – Aprovado em segundo turno e redação final, o texto tem como autor o deputado distrital Martins Machado (Republicanos). Segundo ele, “o isolamento social trouxe dificuldades para todos, mas há grupos que têm sentido mais fortemente os efeitos negativos da pandemia devido à violência no ambiente familiar”.
Telechamadas
Os familiares que por motivo médico não puderem visitar pacientes internados terão garantido o direito a televisita, por meio de telechamadas. A medida é fruto de projeto aprovado em segundo turno pela CLDF esta semana, que tem como autor o deputado distrital Reginaldo Sardinha (Avante).
Obrigatoriedade – De acordo com o texto, nos casos em que a visita não for recomendável por motivo médico, as unidades de saúde ficam obrigadas a assegurar acesso à televisita, por meio de videochamada, mas isso quando solicitadas pelos familiares e quando as condições do paciente permitirem.
Inconstitucionais
Balanço divulgado quarta-feira (24) constata que durante o ano de 2020, o Conselho Especial do TJDFT declarou a inconstitucionalidade de 20 Leis Distritais, sendo que a maioria delas continha vício formal de iniciativa, ou seja, foram apresentadas por quem não tinha competência legal para propor tais normas.
Prerrogativas – No âmbito do Judiciário local, cabe a esse conselho, entre outras atribuições, processar e julgar “a ação di reta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou de ato normativo distrital em face da Lei Orgânica do DF e as respectivas reclamações”.
Candidatos e quadrilhas – Segundo o relatório, constam dentre as normas afastadas do ordenamento jurídico, a lei que proíbe a eliminação de candidatos que não tenham sido classificados dentro do quantitativo de vagas disponíveis; a que prevê a educação física obrigatória em todos os níveis no ensino do DF e a que determina a criação de um circuito de quadrilhas.
