Lei, até tem!

Procuradora Especial da Mulher, a deputada distrital Paula Belmonte visitou a procuradora Cláudia Fernanda, do Ministério Público de Contas, que quis compartilhar uma preocupação com a parlamentar: a quantidade de leis que são apresentadas para beneficiar mulheres, mas que não têm aplicabilidade, na prática. Algumas até caem na famosa vala da inconstitucionalidade – o que é bem comum em se tratando de leis distritais.