O governador Ibaneis Rocha tem posição fechada a respeito da reforma tributária que entra nesta terça-feira, 7, em fase decisiva.
Ibaneis avisou que o Buriti estará ao lado dos estados do Centro-Oeste, ainda que seja supostamente beneficiado pelo atual texto da reforma, como estado mais consumidor do que produtor.
O problema começa na divisão dos tributos. A posição dos governadores do Centro-Oeste é de que “a reforma tributária concentra poderes na União e cassa a liberdade dos estados”.
É que a divisão do Fundo de Desenvolvimento Regional previsto para compensar estados e municípios por possíveis perdas de arrecadação inclui dois cálculos: privilegiar os entes federativos mais pobres, e atender ao total da população.
Considerando os dois pontos, os estados menos favorecidos tendem a ser os do Centro-Oeste, que têm um PIB alto, principalmente pelo rendimento econômico do agronegócio, que se mantém aquecido, mas têm baixa população em relação ao total. Os cálculos atendem, preferencialmente, os estados do Norte e Nordeste, que registram PIB per capita mais baixa, e os estados do Sul e Sudeste, que têm uma população maior.
Emendas devem passar de mil
Como o Regimento do Senado permite o recebimento de emendas até o encerramento da discussão sobre o relatório, imagina-se que seu número deva ultrapassar a casa dos mil.
Na tarde desta segunda-feira, 6, já haviam chegado a 735…e contando. Os corredores do Congresso estavam ainda tomados por lobistas pleiteando tratamento preferencial – ou seja, isenção do novo tributo sobre consumo – para os mais diferentes setores.
Os estados do Centro-Oeste esforçam-se para mostrar que, em qualquer hipótese, a PEC da reforma tributária investe sobre as administrações tributárias dos governos estaduais, fixando normas sobre deveres, direitos e garantias dos servidores do Fisco estadual e municipal.
Para os governadores da região, um país continental com nossas peculiaridades regionais, com tamanhas diferenças, não pode ser tratado com uma receita única prescrita por grandes grupos econômicos que financiaram o autor intelectual da PEC.
Setor de serviços vira alvo e estimula pejotização
Ao penalizar o setor de serviços e, assim, empresas e atividades econômicas que mais empregam, a reforma tributária em tramitação no Senado vai intensificar ainda mais o fenômeno da “pejotização” nas relações de trabalho.
A advertência é do advogado tributarista Lucas Ribeiro, fundador e CEO da ROIT, empresa de inteligência artificial para gestão contábil, fiscal e financeira. Ribeiro vem acompanhando in loco as discussões, no Senado, em torno do texto da reforma, a Proposta de Emenda Constitucional 45/2019.
Por meio da ROIT, elaborou dois estudos: uma ‘calculadora’, em que dimensiona efeitos da reforma ao simular a vigência das mudanças sobre casos concretos, a partir da base de dados da própria ROIT, e um mapeamento das 170 emendas apresentadas pelos senadores.
O advogado explica que a reforma cria o mecanismo dos créditos tributários, gerados para compensar a cumulatividade de tributos incidentes, primeiro, sobre insumos, e, depois, sobre a produção. Entretanto, o texto não prevê nenhum tipo de crédito para a folha de pagamento, na prática, principal insumo de atividades e setores que mais empregam, como o de serviços.
