Após o governo federal revogar os benefícios fiscais concedidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) por meio de Medida Provisória, no final do ano passado, a Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação realizou uma reunião com a diretoria e sindicatos filiados para debater os malefícios que o fim da medida causará ao setor.
Em conjunto, a entidade defende que na época em que o Perse foi instituído, as taxas para financiamento foram reduzidas e muitas empresas pegaram empréstimos para arcar com os prejuízos gerados pela pandemia. Logo depois, a taxa Selic subiu, dificultando que as dívidas dos financiamentos sejam honradas.
Outro ponto deliberado pela diretoria consistiu em apoiar os sindicatos filiados que ajuizaram medidas judiciais contra a MP, por desrespeito à Constituição e ao artigo 178 do Código Tributário. “É importante pontuar que o conjunto de medidas apresentado no último dia 28 – e publicado no Diário Oficial da União – vem causando preocupação à Federação, que se posiciona de forma contrária à medida adotada em relação ao Perse. A justificativa é econômica – abalo da competitividade do turismo – e jurídica já que ela desrespeita o art. 178 do Código Tributário Nacional”, detalha Alexandre Sampaio, presidente da entidade.
A partir de 1º de abril de 2024, hotéis, bares e restaurantes beneficiados pelo PERSE voltam a pagar a CSLL e as contribuições para o PIS e COFINS, embora a isenção de tais tributos estivesse prevista para durar até fevereiro/2027, na Lei que aprovou o programa compensatório da pandemia do SARS-COV 2, para tais atividades econômicas.
