Foi a senadora brasiliense Damares Alves a primeira a anunciar o ingresso na Justiça sobre a decisão do Conanda que permite o aborto de menores grávidas em função do estupro. Damares anunciou a ação assim que o Tribunal Federal Regional da 1ª Região autorizou a publicação da norma. A senadora alegou que “entende mais de criança do que a CUT, que faz parte do Conanda”.
O destino dessa ação, como de outras do gênero, é duvidoso. Mas a tese de Damares ganhou um apoio importante e inesperado.
A Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude, a Abraminj, fez uma manifestação formal contra a resolução do Conanda. A crítica parte da autorização para que menores de 14 anos tenham o aborto autorizado.
A nota, assinada pelo presidente da entidade, juiz Sérgio Luiz Ribeiro de Souza diz que a resolução é inconstitucional, por extrapolar a competência do Conanda, em especial por permitir que as adolescentes possam agir sozinhas em questão da vida civil, sem a presença ou autorização de pais ou responsáveis.
De quebra, não fixa limites para a interrupção da gravidez, permitindo em tese que ocorra até o nono mês.
