Projeto de lei apresentado na Câmara Legislativa, nesta terça-feira, 14, pelo distrital petista Gabriel Magno (foto), pretende banir anúncios físicos de apostas de quota fixa, as chamadas bets, em todo o território do DF.
A proposta altera as leis de publicidade locais para vedar a divulgação comercial dessas plataformas e de seus operadores em meios físicos, como painéis, outdoors e mobiliários urbanos.
O objetivo central é conter a forte exposição da população a esses estímulos visuais.
A proibição abrange desde a exibição de logomarcas, aplicativos e bônus promocionais até o patrocínio de eventos, equipes e pessoas por parte das casas de apostas.
O texto também proíbe o uso de QR codes e links em propagandas que direcionem o cidadão para canais de jogos.
A fiscalização e as penalidades seguirão as regras vigentes do Plano Diretor de Publicidade local, fixando multas por infração a partir de R$ 2.494,82 e variando conforme o porte do anúncio.
Segundo Gabriel Magno, o projeto não pretende regulamentar a exploração nacional das apostas nem disciplinar rádio, televisão, imprensa ou internet.
”Seu objeto é mais específico: impedir que os meios físicos de propaganda submetidos ao licenciamento e ao poder de polícia urbanística do Distrito Federal, em áreas públicas e em imóveis privados, quando alcançados pelos Planos Diretores de Publicidade, sejam utilizados para promover apostas de quota fixa, inclusive as realizadas em jogos on-line, ou seus operadores”, afirma.
