Por cinco votos contra três, a bancada do Distrito Federal da Câmara dos Deputados ajudou a aprovar a proposta de emenda à Constituição que aumenta a blindagem judicial para deputados e senadores. É a chamada PEC da Blindagem, que segue para apreciação do Senado.
Eram necessários 308 votos para a aprovação. O placar foi de 344 a favor e 133 contrários no segundo turno. Dos brasilienses, votaram a favor Alberto Fraga, Fred Linhares, Bia Kicis, Júlio Cesar Ribeiro e Rafael Prudente. Contra ficaram os deputados mais alinhados à esquerda: Érika Kokay, Reginaldo Veras e Rodrigo Rollemberg.
Mas a distribuição dos votos não foi linear. É verdade que o PSOL, por exemplo, votou fechado contra a PEC. Mas mesmo o PT se dividiu. Até a família Tatto, que tem dois deputados por São Paulo, rachou, com Jilmar votando a favor e Nilto contra. No total, o PT deu nove votos à PEC e o PDT se dividiu literalmente ao meio.
Prisão só se autorizada pelos colegas
Além de permitir que deputados e senadores barrem a prisão de colegas, a PEC exige que Câmara e Senado autorizem a Justiça a processar os parlamentares e cria um foro privilegiado para presidentes de partidos.
Segundo o texto do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), deputados e senadores somente poderão ser alvo de medidas cautelares de natureza pessoal ou real provenientes do Supremo. Isso se aplica a qualquer tempo após a concessão do diploma de eleito, mesmo que ele deixe de ser parlamentar e o processo que originou a medida cautelar se refira a fato que teria sido cometido durante esse período.
Claudio Cajado (foto) afirmou que as prerrogativas não são privilégios incompatíveis com a República. “São, em verdade, garantias indispensáveis à própria viabilidade institucional do Legislativo, pilar fundamental do Estado Democrático de Direito”, disse.
Sem as prerrogativas, declarou Cajado, o parlamentar não teria autonomia para cumprir o mandato. “As prerrogativas institucionais estão presentes em todas as Constituições brasileiras, tendo sido tolhidas apenas em períodos autoritários”, afirmou, ao defender a ligação dessas garantias com a democracia.
Segundo Cajado, as imunidades previstas na Constituição são indispensáveis para congressistas exercerem suas atribuições com independência, sem temer perseguições políticas ou intimações.
Críticas de todos os lados
Na verdade, grande parte da bancada, de um lado ou de outro, saiu da sessão contrariada.
A deputada Bia Kicis julgou que “esse texto está muito longe de ser o que nós gostaríamos que fosse. O que nós queríamos, com esse resgate das nossas prerrogativas, é que realmente o Parlamento fosse respeitado, que fosse colocado na PEC que as nossas palavras, opiniões, em qualquer meio, inclusive digital, na Internet, não pudessem ser violadas. O texto está muito aquém do que entendemos que deveria ser”.
Sua bancada, porém, se opôs à retirada de pauta, “porque pelo menos já se garante minimamente as nossas prerrogativas, minimamente”, disse Bia.
Já para a deputada petista Érika Kokay, que é pré-candidata ao Senado, são medidas como essa que fazem o Parlamento ter má avaliação. “O Congresso”, afirmou Érika, “precisa deliberar sobre temas importantes para o povo, como o fim da escala 6×1 e a isenção do pagamento do Imposto de Renda a quem ganha até R$ 5 mil. A preocupação de um parlamentar não pode ser se blindar e não responder pelos seus atos. É por isso que, segundo as pesquisas, 78% rejeitam o Parlamento brasileiro”.
Afinal, resumiu, a proposta limita os caminhos para punir judicialmente um congressista e é considerada uma resposta ao STF.
Problemas no Senado
Já se preveem dificuldades para a tramitação da PEC no Senado.
Até a senadora brasiliense Damares Alves – que pertence ao Republicanos, cuja bancada na Câmara votou a favor – protestou, nesta quarta-feira, 17, contra a necessidade de autorização da Câmara ou do Senado para o Supremo Tribunal Federal processar deputado ou senador.
A senadora avalia que a discussão no Senado será feita de forma “madura” e “aprofundada” pelos senadores, e disse esperar bom-senso de seus pares para evitar o que chamou de “horror” causado pela aprovação da medida.
