Vic Cascaes Brito chamou atenção dos seguidores nesta semana para uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal (STF). No vídeo, ela contou que foi reconhecido a inconstitucionalidade da Lei estadual que impõe alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os serviços de energia elétrica e telecomunicações superior à alíquota geral.
Apesar do STF ter reconhecido a irregularidade, Vic disse que a alíquota de 25% para energia elétrica e telecomunicações não foi anulada, mas isso pode abrir brechas para as empresas conseguirem reaver parte do valor pago em serviços de energia elétrica.
Apesar do STF ter reconhecido a irregularidade, Vic disse que a alíquota de 25% para energia elétrica e telecomunicações não foi anulada, mas isso pode abrir brechas para as empresas conseguirem reaver parte do valor pago em serviços de energia elétrica.
“A decisão foi tomada em sede de Recurso Extraordinário, de modo que envolve apenas as partes do processo: no caso, as Lojas Americanas e o Estado. Isso significa que, a princípio, o resultado vale apenas para essa empresa, e não para todos os contribuintes. No entanto, como a decisão foi tomada com Repercussão Geral, o Judiciário inteiro é obrigado a aplicar a decisão ao analisar casos semelhantes”, explicou.
De acordo com Vic, a alíquota de 25% é inconstitucional porque viola os princípios da seletividade e da essencialidade. Por isso, ela usou as redes sociais para alertar as pessoas que estão em grandes empresas: “Agora é hora de buscar um advogado tributarista o mais rápido possível”, escreveu ela na publicação.
Vale lembrar que as alíquotas não serão automaticamente reduzidas em todo o país, a não ser que todos os Estados alterem as legislações. Apenas o julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) resultariam na redução das alíquotas aplicadas a energia e telecomunicações.
