Está em tramitação na Câmara Legislativa um projeto que pretende alterar o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais. De autoria do deputado Julio Cesar (PRB), o texto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora segue para apreciação do Plenário. A alteração, conforme explica o parlamentar, estende ao servidor ou ao advogado vista de sindicância, ou procedimento preliminar que tem como objetivo dar conhecimento sobre o andamento de apuração sobre a existência de fatos irregulares na administração, ou para fins de responsabilização de servidor público por irregularidades porventura praticadas.
Contraditório garantido
O texto foi elaborado a partir de reclamações de advogados que dizer ter desrespeitado o direito de exame de processos e procedimentos em órgãos da administração pública. “O princípio do contraditório é um direito que assegura a ampla defesa com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. O projeto visa garantir aos advogados o direito a ter vistas dos processos, sindicância, ou procedimento preliminar, independente de procuração que é uma garantia já prevista no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil”, explica Julio Cesar.
Biblioteca do BB
Atenção, concurseiros: o Banco do Brasil tem uma biblioteca pública com um enorme acervo de livros. O espaço é amplo, limpo, confortável e climatizado. Funciona das 08h às 19h, de segunda a sexta-feira, na 702/902 Sul, Edifício Brasília 50, bem em frente ao Senac. Lá, tem salas para estudo em grupo e mesas individuais. Só não tem wi-fi. Para saber mais, ligue: (61) 3104.2281.
Sem condições
Para o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF), o Governo do DF deu uma prova “cabal” de que não tem condições de comandar a segurança pública na capital, diante da depredação do patrimônio público, durante o protesto da última quarta-feira. O governo local argumentou que está a cargo da União a proteção aos prédios da Esplanada dos Ministérios, justificativa que a entidade rebate: “O legislador constituinte da atual Carta Magna determinou a competência da União para organizar e manter as Forças Policiais do Distrito Federal. A justificativa é de que na capital estão sediados todos os poderes constituídos da República.”
Desvio de finalidade
Argumenta ainda o sindicato que, para atingir o objetivo, o governo conta com recursos do Fundo Constitucional, verba que nenhuma outra unidade da Federação tem direito. “O GDF, contudo, ao longo dos anos, tem utilizado essa vultosa fonte de recursos para outras áreas do governo de maneira prioritária, deixando os cidadãos brasilienses, os agentes políticos e seus familiares à mercê da criminalidade”, diz o sindicato, que reitera que há desvio dos recursos para outras finalidades.
