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Brasil Imoral e inconstitucional, diz secretária do MEC sobre fim das cotas raciais em SC 23/01/2026 23h16
Política & Poder STF considera inconstitucional lei paulista que autoriza cidades a proibir moto por aplicativo 10/11/2025 21h19
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Brasília TJDFT declara inconstitucional norma da Anatel que dispõe sobre oferta de serviços 03/05/2023 20h18
Política & Poder Deputados pedem que STF considere orçamento secreto inconstitucional 07/12/2022 19h09
Política & Poder Primeiro a votar, Fachin considera inconstitucionais decretos de Bolsonaro sobre armas 12/03/2021 12h06
Brasília Lei que criminaliza aumento de preços de produtos de combate ao coronavírus é inconstitucional 21/10/2020 16h35
Política & Poder Uso da força Nacional sem aval de governador viola Constituição, decide STF 24/09/2020 18h31
Brasília Lei que obriga organização de evento de quadrilhas juninas no DF é inconstitucional 08/06/2020 15h20
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