O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), projeto de lei que tipifica como crime o exercício ilegal da medicina veterinária. Até então, essa prática era considerada apenas contravenção penal. O texto, originado do PL 7.323/2014, apresentado pelo então deputado Guilherme Campos, atualiza a legislação e inclui a profissão no artigo 282 do Código Penal, equiparando-a às de médico, dentista e farmacêutico.
A proposta prevê pena de detenção de seis meses a dois anos para quem exercer a medicina veterinária sem autorização legal ou além dos limites permitidos, mesmo gratuitamente. Se praticado com fim de lucro, aplica-se também multa. O relator no Senado, senador Sergio Moro (PL-PR), apresentou emenda de redação para esclarecer que punições por resultados graves, como lesão ou morte de animais ou pessoas, somam-se à pena básica do crime.
Moro argumentou que a medida reforça a proteção à saúde pública, ao bem-estar animal e à segurança sanitária. Ele destacou os riscos do exercício ilegal, como no controle de zoonoses, inspeção de alimentos e manejo de animais, que podem comprometer a responsabilização de condutas lesivas.
Durante a votação, os senadores Efraim Filho (PL-PB) e Damares Alves (Republicanos-DF) manifestaram apoio à proposta. Efraim Filho enfatizou a presença da medicina veterinária em diversos setores produtivos e o impacto de profissionais não habilitados na categoria.
O projeto segue agora para sanção presidencial.
