A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga a rede do Sistema Único de Saúde (SUS) a prestar atenção integral e atendimento multiprofissional a pessoas com síndrome de Down.
Pelo texto, a atenção integral deverá incluir medidas como o desenvolvimento de programas de diagnóstico precoce, na gestação ou no início da vida, transparência sobre o tratamento, direito à integralidade da assistência e participação da família na definição das ações de saúde.
A aprovação seguiu recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que apresentou substitutivo já acatado anteriormente pela Comissão de Saúde ao Projeto de Lei 438/23, de autoria do deputado Duarte Jr. (Avante-MA). Segundo ela, a proposta organiza a política em torno de diretrizes principiológicas e programáticas e remete a regulamentação posterior pelo Executivo.
Antes da Comissão de Finanças e Tributação, o texto já havia sido aprovado pela Comissão de Saúde e pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Agora, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, ainda precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e sancionado pela Presidência da República.
