Por três votos a zero, os desembargadores da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) devolveram a Domingos Lamoglia a garantia de receber os vencimentos como conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).
Em fevereiro, a 2ª Vara de Fazenda Pública do TJDF havia suspendido os pagamentos a Lamoglia, que desde 2009 está afastado de suas funções por estar sendo investigado por participação no esquema da Caixa de Pandora. Mesmo licenciado em função dessa decisão, desde sua posse, Lamoglia continuou legalmente como conselheiro, uma vez que fora aprovado pela Câmara Legislativa e empossado. Por se tratar de cargo vitalício, Domingos Lamoglia deverá receber seus vencimentos enquanto durar o processo.
Vai demorar
A decisão não devolve a Lamoglia o direito de atuar como conselheiro do TCDF e ainda deverá demorar, já que há um pedido de excessão de suspeição contra o juiz Álvaro Ciarlini, responsável pela liminar do caso. A defesa questiona a imparcialidade de Ciarlini, afirmando que ele não ouviu Domingos Lamoglia antes de proferir a liminar.
“A decisão dá ordem ao processo, já que a decisão de primeira instância colocava em dúvida a parcialidade do juiz. Caso seja comprovado que não houve imparcialidade, a ação voltará a primeira instância, mas nas mãos de outro juiz”, afirma Igor Tamasauskas, advogado que defende conselheiro afastado.
“Ficamos satisfeitos com a decisão. O Tribunal de Justiça fez jus à fama de ser um tribunal técnico, afastando qualquer possibilidade de um processo político”, comemorou Tamasauskas.
Ação popular
O processo contra Domingos Lamoglia foi levado à Justiça por meio de uma ação popular do grupo autointitulado “Fora Lamoglia”, que questionou o pagamento de R$ 22 mil ao conselheiro, mesmo depois das acusações de ter participado do esquema da Caixa de Pandora.
A ação popular contra Domingos Lamoglia pediu, ainda em 2009, suspensão dos efeitos jurídicos dos atos de indicação, aprovação, nomeação e posse, mas o mérito que anularia a nomeação do conselheiro não foi julgada ainda, tendo sida apreciada pela corte apenas a questão dos salários que Lamoglia tem a receber do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Decisão foi tomada por três a zero
Foi por três votos a zero que os desembargadores da 5a. Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF confirmaram o entendimento do relator e devolveram a Domingos Lamoglia as prerrogativas de conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal. A decisão dos desembargadores diz respeito a um agravo de instrumento impetrado pelos advogados de defesa de Lamoglia contra a decisão do juiz de primeira instância. Titular da turma, o desembargador João Egmont não participou da sessão e foi substituído pelo presidente Sebastião Coelho da Silva.
Críticas aos termos usados na liminar
Os três desembargadores votantes fizeram críticas à liminar que cancelava a posse de Domingos Lamoglia no TCDF. De acordo com o advogado Igor Tamasauskas, o relator, Ângelo Passareli, disse não entender “como uma liminar, entra em aspecto de plena conveniência política e ignora garantias constitucionais”.
Passareli se referia à decisão de primeira instância, segundo o qual Lamoglia não teria condições de tomar posse como conselheiro do TCDF por causa das acusações de participação no chamado “Mensalão do DEM”.
“O Superior Tribunal de Justiça sequer recebeu a denúncia do Ministério Público sobre isso”, espantou-se o desembargador Luciano Vasconcelos, segundo a votar, relatou o advogado. “É absurdo”, considerou, sobre a liminar contra Lamoglia.
Riscos ao demorar
Ao avaliar o caso, Sebastião Coelho da Silva fez questão de que se registrasse em ata suas considerações, conta Igor Tamasauskas, que “um juiz pode muito, mas não pode tudo”. Segundo ele, um fato de quatro anos atrás não produz um dos requisitos que a doutrina jurídica apregoa para a expedição de uma decisão liminar: o perigo de a demora na sentença causar prejuízo iminente a uma das partes — ou periculum in mora, na linguagem jurídica.
Saiba Mais
Domingos Lamoglia foi escolhido pela Câmara para substituir Paulo César Ávila e Silva, que em 2009 antecipou sua aposentadoria compulsória.
Lamoglia é amigo de faculdade do ex-governador José Roberto Arruda, com quem cursou Engenharia Elétrica.
A aprovação do nome de Domingos Lamoglia foi comemorada, à época, por Arruda, que chegou a se empenhar pessoalmente para que Eliana Pedrosa, que era de seu partido no período, desistisse da candidatura à mesma cadeira do Tribunal de Contas do DF.
