A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu decisão inédita ao caso de um homem que entrou com o pedido de pagamento de pensão junto com o falecimento de seu companheiro. Relatada pela ministra Nancy Andrighi , a turma reconheceu o direito à companheiros do mesmo sexo sobre os benefícios previdenciários decorrentes do plano de previdência privada. Quando comprovada a existência de união afetiva, o companheiro tem direito ao plano no qual o falecido participava, com os idênticos efeitos operados pela união estável.
O benefício era concedido, até então, somente dentro do Regime Geral da Previdência Social.
Nancy Andrighi ressaltou que a união afetiva constituída entre pessoas do mesmo sexo não pode ser ignorada em uma sociedade por conta do preconceito e ressaltou que enquanto a lei civil permanecer inerte, as novas estruturas de convívio devem ter tutela jurisdicional prestada com base nas leis existentes e nos parâmetros humanitários que norteiam não só o direito constitucional, mas a maioria dos ordenamentos jurídicos existentes no mundo.
