O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (22) o julgamento que pode exigir a atualização anual do valor do mínimo existencial, com o objetivo de proteger consumidores contra o superendividamento.
A Corte analisa a constitucionalidade de decretos que regulamentaram a Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento. Essas normas definem o conceito de mínimo existencial para evitar que empréstimos comprometam toda a renda mensal com dívidas. Em 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro, um decreto fixou o valor em R$ 303, equivalente a 25% do salário mínimo da época. Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva atualizou o montante para R$ 600, valor atualmente em vigor.
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) ajuizaram ações questionando a suficiência do valor fixado, alegando que ele não garante condições básicas de dignidade.
Até o momento, o STF formou maioria para determinar que o Conselho Monetário Nacional (CMN) proponha estudos visando a atualização anual do mínimo existencial. No entanto, os ministros decidiram suspender a proclamação do resultado para aguardar o voto do ministro Nunes Marques, que não participou da sessão. A data para retomada do julgamento ainda não foi definida.
O julgamento teve início em dezembro do ano passado e foi interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Nesta quarta-feira, Moraes destacou o crescimento do superendividamento ligado à regulamentação dos jogos eletrônicos, conhecidos como bets. “O percentual de famílias endividadas subiu ao patamar de quase 78%. Um quarto dos brasileiros não conseguem pagar suas dívidas nos prazos e entram nos juros rotativos”, afirmou.
O ministro Luiz Fux também apontou as bets como o principal meio de endividamento da população. “As pessoas gastam o dinheiro do consumo e do mínimo existencial em bets. É um problema emergencial”, disse.
O relator do caso, ministro André Mendonça, reconheceu que o valor poderia ser superior, mas alertou para os impactos no acesso ao crédito. “Se nós elevássemos por decisão judicial ou ao menos tivesse uma regulamentação específica, atribuindo o valor de um salário mínimo, nós retiraríamos do mercado de crédito uma gama de 32 milhões de cidadãos”, comentou.
Já o ministro Flávio Dino defendeu o consumo saudável e o acesso ao crédito como direito fundamental. “Sem crédito não existe consumo, e o consumo é o elemento necessário para a dignidade humana. O consumismo, não. O consumismo é a negação da dignidade da pessoa humana, fruto de manipulações perversas, que conduzem a desastres familiares”, completou.
