O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quinta-feira (27) a retomada do julgamento sobre a validade das decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo de emprego na relação entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais, caso conhecido como uberização. A nova data para a análise ainda não foi definida.
O processo estava previsto para a sessão de hoje, mas não foi examinado porque o plenário decidiu priorizar o início do julgamento de uma regra do Marco Civil da Internet, que determina que provedores só podem entregar dados de tráfego de usuários para investigações mediante decisão judicial.
A discussão sobre a uberização será julgada em duas ações relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que chegaram ao Supremo a partir de recursos apresentados pelas plataformas Rappi e Uber. As empresas contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício com motoristas e entregadores.
Durante a tramitação, a Rappi afirmou que decisões trabalhistas que reconheceram o vínculo desrespeitaram entendimentos anteriores da própria Corte, segundo os quais não haveria relação de emprego formal com os entregadores. A Uber sustentou que atua como empresa de tecnologia, e não de transportes, e que o reconhecimento de vínculo altera a finalidade do negócio da plataforma, em violação ao princípio constitucional da livre iniciativa.
Antes do início do julgamento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou parecer ao Supremo contrário ao reconhecimento de vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais.
