Sobe número de pedidos de impugnação de candidaturas no DF

CANDIDATO

PARTIDO

RESUMO

CANDIDATO

PARTIDO

FUNDAMENTAÇÃO

AUTOR

RESUMO

1

Silvio Soares Filho

PSTU

Art. 1º , II e I da Lei Complementar 64/90

MPE

Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)

2

Antônio Ricardo Martins Guillen

PSTU

Art. 1º , II e I da Lei Complementar 64/90

MPE

Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)

3

Rodrigo de Souza Dantas Mendonça Pinto

PSTU

Art. 1º , II e I da Lei Complementar 64/90

MPE

Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)

4

Robson Raymundo da Silva

PSTU

Art. 1º , II e I da Lei Complementar 64/90

MPE

Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)

5

José Antonio dos Santos

PSTU

Art. 1º , II e I da Lei Complementar 64/90

MPE

Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)

6

Nixon Brasil Lima

PTN

Art. 14, § 3º, VI, “a” da CRFB c/c Art. 11, § 2º da Lei 9504/97 (Lei das Eleições)

MPE

Não tem a idade mínima exigida para ocupar o cargo (35 anos)

7

Aguinaldo Lelis

COLIGAÇÃO MOBILIZAÇÃO PROGRESSISTA (PP/PMN)

Art.14, § 9º, da CRFB c/c Art. 1º, Inciso I, alínea “ga” da LC 64/90

MPE

Contas rejeitadas em virtude de irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa relativas ao exercício do cargo de Secretário de Estado

8

Wilson Lima

PR

Art. 14, § 6º c/c LC 64/90. art. 1º, inciso II, alíena “a”, “10”, c/c inciso VI

MPE

Ausência de renúncia a mandato dentro do prazo legal

9

Tiago Mendes

COLIGAÇÃO NOVO CAMINHO (PHS/PPS)

Art. 14, § 9º, da CRFB c/c Art. 1º, inciso I, alínea “g” da LC 64/90 (com redação conferida pela LC 135/10)

MPE

Contas rejeitadas em virtude de irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa

10

Weber Magalhães

COLIGAÇÃO O DF PODE MAIS

(PP/PSC/PR/DEM/PSDC/PRTB/PMN/PSDB/PTDOB)

Art. 14, § 9º, da CRFB c/c Art. 1º, inciso I, alínea “g” da LC 64/90 (com redação conferida pela LC 135/10)

MPE

Contas rejeitadas em virtude de irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa

11

Cristiano Araújo

COLIGAÇÃO UM NOVO CAMINHO (PRB/PTB)

Art. 14, § 3º, da CRFB c/c Art. 11, §1º da Lei 9504/97 c/c Art. 26, §§ 1º, 4º e 5º da Resolução TSE 23221/10, Art. 1º, Inciso I, alínea “k” da LC 64/90 (com redação dada pela LC 135/10)

MPE, Chico Vigilante (PT)

Ação de Invesgação Judicial considerada procedente por abuso de poder econômico

12

Benício Tavares

PMDB

LC 64/90 (não foram indicados dispositivos)

Antônio Gomes Leitão, MPE

Não preenchimento das condições de elegibilidade;

13

Joaquim Roriz

COLIGAÇÃO ESPERANÇA RENOVADA (PP/PSC/PR/DEM /PSDC/PRTB/PMN/PSDB/PT DO B)

Art. 1º, I, alínea “k” da LC 64/90;

LC64/90

MPE, Toninho (PSOL) e Júlio Pinheiro Cárdia (PV)

1. Renúncia a mandato desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência  a dispositivo da Constituição;

1. Ausência quitação de multa imposta pela Justiça Eleitoral (MPE);
2.  

14

Arthur Phillipe Pinto e Silva

COLIGAÇÃO NOVO CAMINHO (PHS/PPS)

Art. 1º, Inc. II, “I” c/c V, “a” e inciso VI da LC 64/90

MPE

Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses) e ausência de comprovante de escolaridade

15

Francisco de Souza Andrade

COLIGAÇÃO NOVO CAMINHO (PHS/PPS)

Art. 1º, Inc. II, “I” c/c V, “a” e inciso VI da LC 64/90

MPE

Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)

16

Francisco das Chagas Sampaio Júnior

PPS

Art. 14, §3 º, V da CRFB c/c Art. 18 da Lei 9096/95 e art. 11, inc. III da Lei 9504/97

MPE

Ausência de filiação a coligação/partido

17

Antonio Girotto Borges

COLIGAÇÃO NOVO CAMINHO (PHS/PPS)

Art. 1º, Inc. II, “I” c/c V, “a” e inciso VI da LC 64/90

MPE

Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)

18

Fernando Lopes Santos

PHS

Art. 14, §3 º, V da CRFB c/c Art. 18 da Lei 9096/95 e art. 11, inc. III da Lei 9504/97

MPE

Ausência de filiação a coligação/partido

19

Francisco Cláudio Correa Meyer Sant´Anna

PSOL

Art. 1º, Inc. II, “I” c/c V, “a” e inciso VI da LC 64/90

MPE

Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)

20

Clayton de Souza Avelar

PSOL

Art. 1º, Inc. II, “I” c/c V, “a” e inciso VI da LC 64/90

MPE

Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)

21

Raul Ulhoa

PSOL

Art. 1º, Inc. II, “I” c/c V, “a” e inciso VI da LC 64/90

MPE

Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)

22

Rui Antonio de Araújo Lima

PSOL

Art. 1º, Inc. II, “I” c/c V, “a” e inciso VI da LC 64/90

MPE

Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)

23

Hugo de Sousa e Silva

PHS/PPS

Art. 1º, Inc. II, “I” c/c V, “a” e inciso VI da LC 64/90

MPE

Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)

24

Anna Kubitschek Bárbara Pereira

Art. 11, § 7º, da Lei 9504/97

MPE

Ausência de quitação com a Justiça Eleitoral

25

Washington Luiz de Souza Valle

PV

Art. 14, § 4ª da CRFB c/c LC 64/90, art. 1º ,I, alínea “a”

MPE

Ausência de comprovante de escolaridade

26

Roberto Zanin

PV

Art. 1º, Inc. II, “I” c/c V, “a” da LC 64/90

MPE

Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)

27

João Maria Abreu Breyer Júnior

PV

Art. 1º, Inc. II, “I” c/c V, “a” da LC 64/90

MPE

Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)

28

Maria do Rosário Lopes Melo

PSOL

Art. 1º, Inc. II, “I” c/c V, “a” e inciso VI da LC 64/90

MPE

Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)

29

Francisco Cláudio de Abrantes

PHS/PPS

Art. 1º, Inc. II, “I” c/c V, “a” e inciso VI da LC 64/90 e Art. 14, § 4º da CRFB

MPE

Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses) e ausência de comprovante de escolaridade

30

Rogério Henrique Arvatti da Silva

COLIGAÇÃO NOVO CAMINHO

Art. 14, § 4º da CRFB

MPE

Ausência de comprovante de escolaridade

31

Nilza André da Silva

PTC

Art. 1º, Inc. II, “I” c/c V, “a” e inciso VI da LC 64/90

MPE

Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)

32

Luiz Carlos de Albuquerque Maranhão

PV

Art. 14, § 4º da CRFB

MPE

Ausência de comprovante de escolaridade

33

Ramiro Diegues Álvares Júnior

PSOL

Art. 1º, Inc. II, “I” c/c V, “a” e inciso VI da LC 64/90

MPE

Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)

34

Paulo da Fonseca Alves Pereira

PTC

Art. 1º, inciso II e c/c incisos V e VI da LC 64/90

MPE

Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 a 6 meses)

35

Ângelo Balbino Soares Pereira

PSOL

Art. 11, § 7º da Lei 9504/97 c/c Art. 14, § 3º, II, da CRFB

MPE

Ausência de quitação com a Justiça Eleitoral

36

José Gilberto Hartmann

PSOL

Art. 1º, Inc. II, “I” c/c inciso V, “a” e inciso VI da LC 64/90

MPE

Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)

37

Adriana Borges Delgado

PSOL

Art. 1º, Inc. II, “I” c/c inciso V, “a” e inciso VI da LC 64/90

MPE

Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)

38

José Ferreira Neto

PSOL

Art. 1º, Inc. II, “I” c/c inciso V, “a” e inciso VI da LC 64/90

MPE

Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)

39

Luiza de Lourdes Moreira de Paula

PHS/PPS

Art. 1º, Inc. II, “I” c/c inciso V, “a” e inciso VI da LC 64/90

MPE

Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)

40

Alfredo Magalhães de Abreu

PHS/PPS

Art. 1º, Inc. II, “I” c/c inciso V, “a” e inciso VI da LC 64/90

MPE

Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)

41

Luis Cláudio da Costa Avelar

COLIGAÇÃO NOVO CAMINHO

Art. 1º, Inc. II, “I” c/c inciso V, “a da LC 64/90

MPE

Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)

42

Ricardo Hernane Pires

COLIGAÇÃO NOVO CAMINHO

Art. 1º, Inc. II, “I” c/c inciso V, “a” e inciso VI da LC 64/90

MPE

Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses

43

Elaine Furtado

PPS

Art. 14, § 4º da CRFB

MPE

Ausência de comprovante de escolaridade

44

Luiz André Roriz Solano

PRTB

Art. 14, § 3º, II da CRFB

MPE

Ausência de quitação com a Justiça Eleitoral

45

Antônio Paulo Oliveira do Nascimento

PHS/PPS

Art. 1º, inciso II e c/c incisos V e VI da LC 64/90

MPE

Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)

46

Paulo Henrique Abreu de Oliveira

COLIGAÇÃO UM NOVO CAMINHO

Art. 14, § 9º da CRFB c/c Art. 1º, Inciso I, alínea “g” da LC 64/90

MPE

Contas rejeitadas em virtude de irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa

47

Alexandre Pimentel

PV

Art. 14, § 3º, II da CRFB

MPE

Ausência de quitação com a Justiça Eleitoral

48

Inajara Alves de Oliveira

PV

Art. 14, § 3º, II da CRFB

MPE

Ausência de quitação com a Justiça Eleitoral

49

Hernani Souza Santos

COLIGAÇÃO NOVO CAMINHO

Art. 1º, inciso II e c/c incisos V e VI da LC 64/90

MPE

Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses

50

Pedro Marcos Dias

COLIGAÇÃO NOVO CAMINHO

Art. 14, § 3º, II da CRFB

MPE

Ausência de quitação com a Justiça Eleitoral

51

Luiz Henrique Fonseca Teixeira

COLIGAÇÃO FRENTE TRABALHISTA DEMOCRATA CRISTÃ (PSDC/PT DO B)

Art. 14, § 8º da CRFB c/c LC 64/90, at. 1º, inc. III, “a”, 2, inc. V, “b” e inc. VI

MPE

Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal

52

Ricardo da Fonseca Martins

PTB

Art. 14, § 8º da CRFB c/c LC 64/90, at. 1º, inc. III, “a”, 2, inc. V, “b” e inc. VI

MPE, PT do B

Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal

53

Maria de Lourdes Abadia

COLIGAÇÃO ESPERANÇA RENOVADA

Art. 1º, inciso  I, alínea “j”, da LC 64/90 com redação da LC 135/10

MPE

Condenação proferida por órgão colegiado ou transitada em julgado por captação ilícita de sufrágio

54

Newton Lins Teixeira

COLIGAÇÃO QUERO MUDAR (PSL/PTN)

MPE

Desincompatibilização de ocupante de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração fora do prazo legal

55

João Dias de Oliveira

COLIGAÇÃO UM NOVO CAMINHO (PSB/PCDOB)

Art. 14, § 8º da CRFB c/c LC 64/90, at. 1º, inc. III, “a”, 2, inc. V, “b” e inc. VI

MPE

Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)

56

Kátia Ferreira Medeiros

COLIGAÇÃO UM NOVO CAMINHO (PSB/PCDOB)

Art. 14, § 8º da CRFB c/c LC 64/90, at. 1º, inc. III, “a”, 2, inc. V, “b” e inc. VI

MPE

Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)

57

Antonio Apolinário Rebelo Figueiredo

COLIGAÇÃO UM NOVO CAMINHO (PSB/PCDOB)

Art. 14, § 8º da CRFB c/c LC 64/90, at. 1º, inc. III, “a”, 2, inc. V, “b” e inc. VI

MPE

Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)

58

Lúcio Pereira da Silva

COLIGAÇÃO UM NOVO CAMINHO (PSB/PCDOB)

Art. 14, § 8º da CRFB c/c LC 64/90, at. 1º, inc. III, “a”, 2, inc. V, “b” e inc. VI

MPE

Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)

59

Jaime de Araújo Góes Recena Grassi

COLIGAÇÃO UM NOVO CAMINHO (PSB/PCDOB)

Art. 14, § 3º, II da CRFB

MPE

Ausência de quitação com a Justiça Eleitoral

60

José Marcos dos Santos

COLIGAÇÃO UM NOVO CAMINHO (PSB/PCDOB)

Art. 14, § 8º da CRFB c/c LC 64/90, at. 1º, inc. III, “a”, 2, inc. V, “b” e inc. VI

MPE

Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)

61

Expedito Carneiro de Mendonça

PCO

Art. 18 da Lei 9096/95

MPE

Filiação partidária por menos de um ano da data prevista para as eleições

62

Aylton Gomes Martins

PR

Art. 14, § 3 º, V da CRFB c/c Art. 18 da Lei 9096/95 e art. 11, inc. III da Lei 9504/97

MPE

Ausência de filiação a coligação/partido

63

João Dias de Oliveira

COLIGAÇÃO UM NOVO CAMINHO (PSB/PCDOB)

Art. 14, § 8º da CRFB c/c LC 64/90, at. 1º, inc. III, “a”, 2, inc. V, “b” e inc. VI

MPE

Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)

64

Jackson Ribeiro da Silva

PMN

Art. 18 da Lei 9096/95

MPE

Filiação partidária por menos de um ano da data prevista para as eleições

65

Ruben César Brunelli Júnior

COLIGAÇÃO O DF PODE MAIS

Art. 1º, Inciso I, alínea “k” da LC 64/90

MPE

Renúncia a mandato desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência  a dispositivo da Constituição;

66

Ênio Roberto Alves de Araújo

COLIGAÇÃO UM NOVO CAMINHO (PSB/PC DO B)

Art. 14, § 8º da CRFB c/c LC 64/90, at. 1º, inc. III, “a”, 2, inc. V, “b” e inc. VI

MPE

Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)

67

Marco Antônio dos Santos Lima

COLIGAÇÃO UM NOVO CAMINHO (PRB/PTB)

Art. 14, § 9º da CRFB c/c Art. 1º, Inciso I, alínea “g” da LC 64/90

MPE

Contas rejeitadas em virtude de irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa

68

Cleone José Garcia

COLIGAÇÃO UM NOVO CAMINHO (PSB/PCDOB)

Art. 1º, Inc. II, “I”, c/c inciso V, “a” da LC 64/90

MPE

Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses

69

Antonio Ailton Batista de Oliveira

COLIGAÇÃO UM NOVO CAMINHO (PSB/PCDOB)

Art. 1º, Inc. II, “I”, c/c inciso V, “a” da LC 64/90

MPE

Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses

70

Charles dos Santos Dias

COLIGAÇÃO UM NOVO CAMINHO (PSB/PCDOB)

Art. 1º, Inc. II, “I”, c/c inciso V, “a” da LC 64/90

MPE

Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses

71

Roberto Policarpo

COLIGAÇÃO NOVO CAMINHO (PDT/PT/PPS/PSB)

Art. 1º, Inc. II, “I” c/c V, “a”

MPE

Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses

72

Agnelo dos Santos Queiroz Filho

PT

Art. 1º, Inciso L, alínea “g” da LC 64/90

PT do B

Contas rejeitadas em virtude de irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa

73

José Edmar de Castro Cordeiro

PSDB

Art. 1º, I, “e”, 1 da LC 64/90

PT do B

Condenação transitada em julgado ou proferida em órgão judicial colegiado por crime contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público