O Senado deve votar nesta terça-feira (3/11) a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que amplia a integração entre órgãos policiais e estabelece medidas mais duras contra o crime organizado. A votação no Plenário está marcada para as 16h pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).
A PEC 18/2025 inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), define atribuições de polícias municipais e prevê restrições à progressão de regime para integrantes de organizações criminosas. Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça em 14 de outubro, a proposta precisará de pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos.
Dois pontos controversos podem entrar na discussão através de emendas. O senador Camilo Santana (PT-CE) propôs reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes hediondos. Rogério Marinho (PL-RN) defende redução geral para 16 anos e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico e terrorismo.
A PEC também prevê o confisco de bens ligados ao crime e proteção a denunciantes. O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), modificou o texto original da Câmara e retirou a destinação de recursos de apostas esportivas para fundos de segurança, mantendo a previsão de usar 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal.
Antes da votação, a bancada do PT deve se reunir para discutir o tema. Se a proposta for alterada pelo Senado, ela retornará para nova análise na Câmara dos Deputados.
Além da PEC, o Plenário poderá votar acordos internacionais com Guiana e Venezuela e projetos sobre prevenção de cânceres ginecológicos e parentalidade positiva.
Nas comissões, a pauta da semana inclui temas variados. A Comissão de Educação analisa nesta terça-feira um projeto que cria um piso salarial nacional para funcionários administrativos, técnicos e operacionais da educação básica pública, com relatório favorável de Marcelo Castro (MDB-PI).
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne no mesmo dia para discutir flexibilização de restrições a operações de crédito de estados e municípios nos últimos 120 dias de mandato, em casos de reestruturação de dívidas. Também serão analisadas regras para contribuição previdenciária de bolsistas e pós-doutorandos.
Na quarta-feira (4/11), a Comissão de Transparência e Fiscalização pode aprovar uma investigação, com auxílio do Tribunal de Contas da União, sobre possíveis fraudes em benefícios previdenciários e empréstimos consignados. A comissão também analisa projeto que combate a obsolescência programada de produtos.
Ainda na quarta, a Comissão de Ciência e Tecnologia poderá votar projeto que tipifica os crimes de violação virtual de domicílio e registro não autorizado de intimidade, com relatório da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Outras propostas na mesma comissão tratam de regulamentação de drones e incentivos à pesquisa tecnológica na saúde.
