O Senado Federal tem uma proposta para regulamentar a Inteligência Artificial no Brasil. Uma comissão de profissionais da área jurídica, presidida por Ricardo Villas Bôas Cueva, e encarregada de elaborar o texto apresentou o relatório final para Rodrigo Pacheco, presidente da Casa, ainda em dezembro de 2022.
Foram propostas mudanças nos projetos de lei já existentes, com o objetivo de determinar princípios, regras, diretrizes e fundamentos para refular o desenvolvimento e a aplicação da Inteligência Artificial em território nacional. São mais de 900 páginas no documento que será analisado pelos senadores, com pontos como a adoção de restrições ao uso das câmeras para reconhecimento facial de pessoas que circulam nas ruas, mesmo por secretarias de Segurança Pública.
Instalada em março de 2022, a comissão de 18 juristas promoveu reuniões, seminários e audiências públicas divididas por eixos temáticos, com a participação de especialistas e representantes nacionais e internacionais para aprofundar o tema. Foram promovidos 12 painéis temáticos pela comissão, que recebeu 102 manifestações de entidades da sociedade civil organizada, consolidadas no relatório pelos juristas. Também foram criados cinco subgrupos temáticos e promovido um seminário internacional, que discutiu as experiências de inteligência artificial em vigor no mundo.
Esses integrantes identificaram os graus de risco para sistemas de IA, e recomendaram que operadores e fornecedores sejam responsáveis por danos causados por sistemas de alto risco, como carros automatizados, ou de risco excessivo, como câmeras de vigilância.
“O Brasil poderá ser tornar um grande marco. Cabe ao Parlamento o aprofundamento das questões suscitadas ao longo do trabalho da comissão”, disse o presidente da comissão.
