Renato Machado
Brasília, DF
O Senado aprovou nesta quarta-feira (25) medida provisória que cria um programa de prestação de serviço voluntário para jovens entre 18 e 29 anos, pessoas com mais de 50 anos sem emprego formal há mais de 24 meses e pessoas com deficiência.
O texto-base da proposta foi aprovado com 51 votos a favor e 20 contrários. Alterações no texto foram votadas em separado, mas acabaram derrubadas.
No entanto, apesar da aprovação, houve muita crítica dos parlamentares, que apontaram que o governo buscava precarizar as relações de trabalho através de um programa de voluntariado, com baixa remuneração.
Como já havia tramitado na Câmara dos Deputados, segue direto para a sanção.
O texto da medida provisória prevê que o programa terá duração de dois anos. O principal objetivo seria auxiliar na inclusão “produtiva de pessoas em situação de vulnerabilidade e de reduzir os impactos sociais e no mercado de trabalho”, que foram causados pela pandemia do novo coronavírus.
O programa também busca incentivar os municípios a oferecerem atividades de interesse público, mas sem que os trabalhadores tenham vínculo empregatício ou profissional com os contratantes.
A medida provisória também determina que o programa vai priorizar a inclusão de beneficiários de programas de transferência de renda ou que pertençam à família de baixa renda inscrita no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais), do governo federal.
Por outro lado, não podem participar aposentados e pensionistas -com exceção dos que recebem pensão por morte ou auxílio-acidente.
Caberá aos municípios definirem a oferta de vagas de atividades consideradas de interesse público. Será necessário um processo público simplificado para selecionar os candidatos.
A carga horária máxima será de 22h semanais, limitada a oito horas diárias. O município também terá que oferecer cursos de formação inicial ou de qualificação profissional -a carga horária mínima será de 12 horas para cada 30 dias de permanência no programa.
Ficará a cargo do município a contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor dos beneficiários e também o encaminhamento dos beneficiários para os serviços de intermediação de mão de obra, para incentivar a inclusão ou reinserção no mercado de trabalho.
“Consideramos que as medidas previstas não impactarão o orçamento da União. A implementação do Programa Nacional de Serviço Voluntário terá a operacionalização administrativa, financeira e orçamentária sob responsabilidade dos municípios”, afirmou o relator da proposta no Senado, Mecias de Jesus (Republicanos-RR).
A medida provisória proíbe os beneficiários de executarem atividades insalubres, perigosas ou que que possam configurar substituição de servidores ou de empregados públicos no município na execução de atividades privativas de profissões regulamentadas ou de competência de cargos ou empregos públicos.
A proposta também apresenta normas para as bolsas que serão concedidas aos beneficiários. Essas bolsas devem equivaler ao salário-mínimo por hora e corresponderão à soma das horas gastas nos cursos e nas atividades de interesse público executadas no âmbito do programa. O valor do vale-transporte não pode ser descontado da bolsa.
O beneficiário que participar do programa por um ano ou mais -a duração é de dois anos- terá direito a um período de recesso de 30 dias. O texto diz que esse mês deve ser tirado, preferencialmente, durante as férias escolares e que a bolsa deverá ser paga nesse período.
Diversos senadores, da oposição e de partidos independentes, reagiram à matéria, apontando que ela promove a precarização do mercado de trabalho.
“Se eu entendi bem, esse projeto pega jovens de 18 a 29 anos e pessoas com mais de 50 anos que estão vulneráveis, em extrema pobreza. Mas eu faria uma pergunta: pelo que eu vi no projeto, eles não têm direito a afastamento por doenças, não é remunerado, não recolhe previdência social e não têm direito à licença-maternidade, nem paternidade, nem à folga semanal. Gente, sinceramente, eu digo que não é por aí”, afirmou a senadora Zenaide Maia (Pros-RN).
O líder do PT, Paulo Rocha (PA), argumentou que o programa tem uma aura de ação benéfica, mas que esconde mecanismos da precarização do trabalho. Rocha também apontou que o programa de voluntariado e as contratações podem ser usados neste ano para ganhos eleitorais.
“Nós achamos que é apenas a douração de uma pílula amarga com o nome de serviço civil voluntário, um nome bonito, mas que é exatamente a continuidade do processo de precarização do trabalho e do emprego no nosso país”, afirmou o senador petista.
“Imagina isso num período de eleições. Vai ser uma verdadeira farra de contratação”, completou.
Parlamentares também apontaram que os voluntários podem receber cerca de R$ 500 por mês.
“Nós estamos claramente diante de uma proposta inconstitucional e eu diria até desumana não apenas do ponto de vista da constitucionalidade, da legalidade, mas também da questão humanitária brasileira”, afirma a líder da bancada feminina Eliziane Gama (Cidadania-MA).
“A gente está vivendo um momento absolutamente crítico, em que a inflação no Brasil corrói o poder de compra do salário mínimo. E esta medida provisória estabelece um valor que pode chegar a pouco mais de R$ 500 por mês, a metade do valor do salário mínimo para o trabalhador, claramente precarizando o trabalhador brasileiro”, completa.
O líder do Podemos, Álvaro Dias (PR) lembrou que o assunto já foi objetivo de outra medida provisória, que acabou rejeitada pelo Congresso Nacional, por haver questionamentos sobre a constitucionalidade.
“Há esse questionamento quanto à constitucionalidade, vejam, especialmente em relação à competência da União de legislar, à autonomia dos municípios, à exigência de regime jurídico único para reger a relação entre a Administração Pública e seus servidores e aos direitos dos trabalhadores”, afirmou.
Por outro lado, o líder do MDB Eduardo Braga (AM) afirma ter várias críticas ao texto, mas considera fundamental um mecanismo para beneficiar desempregados.
“De 18 a 24 anos, 22,8% dos jovens brasileiros estão desempregados. Eles não têm renda nenhuma. Os homens e mulheres, com mais de 50 anos, quando perdem o emprego, não têm uma chance para ser reinserido no mercado de trabalho. Tenho muitas críticas sobre essa MP, mas a minha consciência, independentemente de questão eleitoral, porque eu creio que o povo que está passando fome, desempregado, a fome tem pressa”, afirma.
A medida provisória também prevê um planejamento de qualificação profissional que será oferecido aos beneficiários. Esses cursos poderão ser presenciais, semipresenciais ou a distância. Se o curso for semipresencial, os beneficiários deverão ter acesso a meios tecnológicos para acompanharem as aulas.
A qualificação será realizada por entidades do Sistema S, como Senai, Senac e Sebrae.
As instituições de formação técnico-profissional ficarão responsáveis por verificar a frequência e o aproveitamento dos beneficiários e por comunicar a municípios quando eles tiverem aproveitamento insuficiente ou frequência inferior à mínima estabelecida.
A tramitação na Câmara dos Deputados também foi marcada por polêmica, pois a relatora Bia Kicis (PL-DF) havia incluído na MP a minirreforma trabalhista em alguns de seus pareceres, assim como a mudança no seguro-desemprego. No entanto, acabou retirando da sua versão final.
