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Senado aprova novas regras para criação de municípios

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O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira uma proposta que cria novas regras para a criação de municípios brasileiros. O texto segue para a sanção presidencial porque já havia passado pela Câmara dos Deputados. A votação da matéria é resultado de acordo entre Executivo e Legislativo após a presidente Dilma Rousseff ter vetado, em meados de novembro do ano passado, uma proposta apreciada pelo Congresso que regulamentava novos municípios.

O projeto estabelece critérios de viabilidade financeira e população mínima e regras para a consulta à população por meio de plebiscito. O texto aprovado no Senado previa requisitos como população de 6 mil habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil no Nordeste; e 20 mil no Sul e Sudeste.

O texto proíbe a criação, incorporação, fusão ou desmembramento se isso inviabilizar municípios já existentes. Além disso, qualquer procedimento deve ser realizado entre a data de posse do prefeito e o último dia do ano anterior às eleições municipais seguintes. Se o tempo não for suficiente, apenas depois da posse do novo prefeito poderá ser dado prosseguimento ao processo.

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    O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto que define novas regras para a criação de municípios. A proposta é fruto de acordo com o governo para a manutenção do veto presidencial a um texto semelhante que gerava temor de aumento dos gastos com a máquina pública.

    Embora tenha o objetivo de substituir as regras já avalizadas no Congresso e vetadas pela presidente Dilma Rousseff, o projeto ainda precisa passar pelo crivo dos deputados. A expectativa é que a nova proposta, que também define normas para fusões, incorporações e desmembramentos de cidades, diminua em um terço o número de novos municípios.

    O primeiro projeto, vetado, abria caminho para a regularização de 57 cidades e a criação de outras 188, com um custo estimado em R$ 9 bilhões para a montagem de novas estruturas administrativas. O novo texto, relatado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), deve propiciar a formação de, no máximo, 130 cidades.

    Na semana passada os senadores haviam aprovado o texto base e hoje terminaram a apreciação das emendas. Da forma como está, a proposta exige que novos municípios das regiões Norte e Centro-Oeste tenham área territorial mínima de 200 quilômetros quadrados. O limite mínimo nas outras regiões ficaria em 100 km².

    Seguindo orientações do governo, Raupp modificou a exigência de população mínima para novos municípios. Para cidades nas regiões Sul e Sudeste, a quantidade de habitantes passou de 12 mil para 20 mil. No Nordeste, esse limite, que era de 8,4 mil no texto anterior, agora será de 12 mil. As regiões Centro-Oeste e Norte tiveram mantidas a exigência de 6 mil moradores na nova cidade.

    O novo projeto também reduz de 10% para 3% a parcela da população necessária para endossar, com assinaturas, o pedido do processo de fusão ou incorporação. O Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) passa a ser contratado pelo governo estadual e não pelo municipal, que é parte interessada. A proposta amplia ainda de 10 para 12 anos o período pelo qual fica vedada a realização de novo plebiscito em caso de rejeição da primeira consulta.

    No veto ao texto anterior, Dilma argumentou que a aprovação da proposta permitira a criação de um número muito grande de municípios, em sua maioria de pequenas dimensões. Como consequência, previa fragmentação dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios e perda de recursos para cidades já estabelecidas o que poderia criar ineficiência na gestão municipal. O veto ainda precisa ser apreciado em sessão do Congresso Nacional, o que pode ocorrer na sessão convocada para a próxima terça, 20 de maio.

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