O Senado Federal aprovou, em votação simbólica nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei (PL) 1.099/2024, que institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM). De autoria da deputada Silvye Alves (União-GO), a proposta agora segue para sanção presidencial.
O CNVM será um banco de dados gerenciado pela União e compartilhado entre órgãos de segurança pública federais, estaduais e do Distrito Federal. Ele reunirá informações de pessoas condenadas definitivamente por crimes como feminicídio, estupro (incluindo de vulnerável), assédio e importunação sexual, lesão corporal, perseguição, violência psicológica, violação sexual mediante fraude e registro não autorizado da intimidade sexual.
Entre os dados incluídos estão nome, documentos pessoais, filiação, fotografia, impressões digitais, endereço e detalhes do crime cometido. A identidade das vítimas será mantida em sigilo. As informações permanecerão disponíveis até o cumprimento total da pena ou por três anos, caso a pena seja inferior a esse período.
O projeto foi aprovado nas comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Na CDH, a relatora, senadora Augusta Brito (PT-CE), destacou o aumento de crimes contra as mulheres apesar de normas existentes e defendeu o cadastro como medida sancionadora e preventiva. “A perspectiva de ter seu nome incluído nesse cadastro pode ter efeito dissuasório sobre parte dos potenciais agressores”, afirmou ela.
Na CCJ, a relatora Professora Dorinha Seabra (União-TO) enfatizou que o sistema facilitará políticas preventivas e o aprimoramento de medidas protetivas, integrando dados dispersos e contribuindo para a efetividade na execução penal. O cadastro se somará ao Cadastro Nacional de Violência Doméstica, baseado na Lei Maria da Penha, e permitirá integração com outras bases de dados existentes.
Para Dorinha, a criação do CNVM representa um avanço na política de enfrentamento à violência de gênero, promovendo maior eficiência nas ações de segurança e justiça.
