O senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou um projeto de lei complementar que torna inelegíveis pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher. A proposta modifica a Lei das Inelegibilidades de 1990.
A inelegibilidade valeria da condenação até oito anos após o cumprimento da pena. A medida se aplica a casos com decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.
O senador defendeu que já existe previsão no Código Penal para impedir a diplomação de condenados por crimes contra mulheres. “É inadmissível a candidatura de condenado criminalmente por violência doméstica e lesão corporal contra a mulher sob o argumento de lacuna legislativa na Lei das Inelegibilidades”, afirmou Calheiros.
O texto quer equiparar os crimes de violência contra a mulher a condenações por crimes contra a vida e a dignidade sexual na legislação eleitoral. A justificativa do projeto ressalta que a mudança traria maior clareza e rigor às regras.
Para embasar a proposta, o senador citou um caso julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A corte confirmou o indeferimento do registro de candidatura de João Francisco de Assis Neto, que concorria a deputado federal por Alagoas, por lesão corporal contra mulher.
A condenação por lesão corporal do ex-candidato já havia sido confirmada pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas. O TSE manteve a decisão anterior do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL).
