O deputado Carlos Abicalil (PT-MT) entrega hoje o relatório ao Projeto de Lei 3/10, do Poder Executivo, que autoriza o governo a remanejar livremente 30% das dotações globais do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o equivalente hoje a R$ 8,8 bilhões. Abicalil é o relator da proposta. Sua expectativa é que a Comissão Mista de Orçamento aprecie e vote o projeto na quarta-feira (19).
Até amanhã, Abicalil estará elaborando uma lista com a situação das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) por Estado, dividida em três tópicos: infraestrutura ferroviária e rodoviária; mobilidade urbana e recursos hídricos. A lista será apresentada aos deputados para convecê-los da necessidade do remanejamento.
“O levantamento vai demonstrar que os 25% permitidos para cada obra já foram utilizados na maior parte delas. Trata-se, portanto, de reforçar a programação já autorizada pelo Congresso Nacional no processo orçamentário, de modo a assegurar a reconfiguração dos investimentos restritos ao PAC”, disse Abicalil.
O relator quer tirar o peso dos partidos e incentivar o papel das bancadas na discussão. Essa estratégia decorre da oposição que a proposta enfrenta na Comissão de Orçamento. O DEM e o PSDB já se manifestaram contra a aprovação do PLN 3, por considerar que ele coloca muitos recursos nas mãos do Executivo em um ano eleitoral. Pela última posição do Siafi, o PAC soma R$ 29,265 bilhões.
Regra atual
Atualmente, a Lei Orçamentária (12.214/10) só autoriza o governo a movimentar até 25% do valor individual de cada obra do PAC. Os recursos podem migrar de um projeto para outro como forma de complementar os que se encontram em estágio mais avançado de construção ou desenvolvimento. Abicalil disse que todos os remanejamentos permitidos foram feitos no primeiro trimestre, mas a demanda por dinheiro é maior.
“O remanejamento tem se mostrado, nos últimos três anos, rigorosamente necessário e produtivo no sentido de assegurar que as obras prossigam seu curso”, disse o relator. Ele fez questão de lembrar que em 2007, 2008 e 2009 a lei permitiu ao Executivo movimentar 30% da dotação global – em 2007 a livre movimentação recaia sobre o Projeto Piloto de Investimentos (PPI), antecessor do PAC.
A regra foi quebrada no ano passado, por pressão da oposição, que nos minutos finais que antecederam a votação do projeto orçamentário, no fim da noite do dia 22 de dezembro, impôs o remanejamento de apenas 25% por obra. O governo cedeu para garantir a aprovação do orçamento.
Para ele, o conhecimento da situação das obras pode ajudar os parlamentares a terem uma dimensão das dificuldades de execução do PAC nos estados. “Como os ritmos de investimento são diferentes, é evidente que o conhecimento do mapa das obra, e sua relação no desenvolvimento regional, pode ser fator decisivo para o convencimento das bancadas estaduais”, disse Abicalil.
Oposição
Para a oposição, o receio é que a livre movimentação seja usada para beneficiar obras em redutos de candidatos apoiados pelo governo. “O governo está olhando muito mais para suas necessidades em ano eleitoral do que propriamente cumprir com os rigores dos instrumentos orçamentários e financeiros”, disse o deputado Luiz Carreira (BA), coordenador do DEM na comissão.
De acordo com ele, a modificação proposta pelo Executivo tem um “caráter eleitoreiro” e os problemas enfrentados pelo PAC decorrem de falhas no planejamento. O deputado afirmou que o governo lançou uma série de obras sem consistência, que acabam não se concretizando por problemas na obtenção de licenças. Com isso, vê-se obrigando a retirar recursos delas para outros projetos.
“Muitos dos projetos do PAC são meras ideias, que acabam não se consolidando ao longo do tempo. Eles só deveriam vir para o programa quando tivessem condições de sair do papel”, disse o deputado. Para Carreira, a prova da falta de consistência do PAC está na sua baixa execução, inferior a 50% em três anos (ver na tabela acima).
Ele disse ainda que para aprovar o projeto o governo terá que mobilizar sua base na comissão, situação sempre mais difícil em ano eleitoral. Prova disso foram as recentes derrotas sofridas na votação da Medida Provisória 475/09, quando os deputados elevaram o percentual de reajuste dos aposentados do INSS e extinguiram o fator previdenciário, medidas contrárias ao interesse do Executivo.
