A advogada de Durval Barbosa, ex-secretário de Relações Institucionais do governo Arruda (e ex-presidente da Codeplan, no governo Roriz), MArgareth Almeida, chegou há pouco na Superintendência da Polícia Federal, onde seu cliente deverá ser ouvido pelos integrantes da CPI da Codeplan. Mas, de antemão, ela já admitiu que Durval não deve dar qualquer esclarecimento aos membros da comissão, por estar amparado por liminar que lhe garante o direito de ficar calado.
Ontem (29), desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios deferiu liminar, assegurando ao ex-Secretário de Relações Institucionais do GDF, Durval Barbosa, o direito de ser acompanhado de advogado perante a CPI da Codeplan e de permanecer em silêncio. A decisão liminar foi dada ao pedido de habeas corpus preventivo impetrado por Durval Barbosa na última sexta-feira (26).
De acordo com a decisão, a liminar em habeas corpus é criação da jurisprudência para casos de urgência, necessidade e relevância. Na liminar o desembargador explica que “o privilégio contra a auto-incriminação – que é plenamente invocável perante as Comissões Parlamentares de Inquérito – traduz direito público subjetivo assegurado a qualquer pessoa, que, na condição de testemunha, de indiciado ou de réu, deva prestar depoimento perante órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário”.
A decisão do Desembargador está nos seguintes termos: “Defiro a Liminar requerida, assegurando ao paciente que, perante a comissão parlamentar de Inquérito, faça-se acompanhar de advogado e não seja obrigado a firmar compromisso legal como testemunha, bem como não seja compelido a responder perguntas que impliquem auto-incriminarão ou quebra do sigilo imposto judicialmente no inquérito n 650/STJ, tendo direito a permanecer em silêncio, sem que isso acarrete qualquer restrição à sua esfera jurídica tal como prisão ou ameaça da Mesma. Expeça-se salvo conduto. Comunique-se para cumprimento à ilustre Presidente da CPI da CODEPLAN”.
