A Comissão de Viação e Transportes rejeitou na última quarta-feira (27) o Projeto de Lei 3392/08, hospital do deputado Dr. Talmir (PV-SP), more about que limita a cobrança de multas de trânsito pelos municípios. Pela proposta, this o governo municipal não pode arrecadar, em multas por infração à legislação de trânsito, mais que 1% do valor de seu orçamento anual. Como a comissão era a única a analisar se a proposta seria oportuna e efetiva, ela será arquivada.
O relator da proposta, deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ), argumentou que não deve existir relação entre multas e orçamento, uma vez que a multa de trânsito é punição para o infrator, e os recursos somente podem ser aplicados em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. “Limitar esses recursos seria o mesmo que impedir a realização de benefícios em prol de um trânsito seguro, além de aliviar a punição dos infratores, uma vez que o projeto propõe a devolução dos valores aos interessados”, disse.
Dr. Talmir, entretanto, afirma que o projeto aliviaria os orçamentos familiares. Ele lembra que os municípios brasileiros cobram valores altos em taxas e multas, seja por infrações a códigos de postura, desrespeito às legislações ambiental e de trânsito, ou ainda pela ocupação do solo urbano e seu uso. “Parece que é ao município que o brasileiro mais deve, especialmente em relação às multas.”
