Projeto em tramitação na Câmara assegura aos passageiros do transporte aéreo regular direito a ter acesso a informações profissionais dos comandantes do voo. Pela proposta (PL 4495/12), do deputado Ademir Camilo (PSD-MG), o número de horas de voo do piloto na condição de comandante será divulgado aos passageiros antes de iniciada a partida da aeronave.
Ainda conforme o texto, o nome do comandante e dos demais tripulantes deve constar do diário de bordo. A companhia também deve entregar à autoridade aeronáutica, para que ela dê acesso ao público, informações a respeito da habilitação, da certificação médica e das horas de voo do comandante da aeronave que estiver em serviço no transporte regular.
Ademir Camilo argumenta que o transporte aéreo é uma concessão pública e que, por isso, deve garantir a publicidade de seus atos. Ele também defende que a medida poderá ter, pelo menos, dois efeitos benéficos: fornecer ao consumidor mais um parâmetro de escolha da companhia aérea e criar uma segunda instância para fiscalizar a aptidão dos comandantes de aeronaves comerciais, que ficaria a cargo dos usuários. “A intenção é garantir ao público a chance de conhecer um pouco mais sobre aqueles que responderão por sua segurança no ar”, afirma.
O autor esclarece que não está propondo que informações de natureza privada sobre os pilotos sejam levadas a público, nem que as empresas de transporte aéreo passem a fornecer à autoridade de aviação civil outras informações além das que rotineiramente já fornecem. A diferença é que esses dados passariam a ser de conhecimento também dos passageiros.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor, Viação e Transportes, e Constituição e Justiça e de Cidadania.
