Rafaella Panceri
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Um projeto de lei distrital, elaborado por iniciativa popular, deveria ter entrado em pauta no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no dia 1º de dezembro de 2018. No entanto, o Câmara+Barata, que prevê redução de R$ 75 milhões em despesas anualmente, está travado na Casa há cerca de quatro meses.
Para garantir a votação, o Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS-Rio), com apoio do Observatório Social de Brasília e do Instituto de Fiscalização e Controle (IFC), ingressaram nesta segunda-feira (25) com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT).
Foto: Myke Sena/Jornal de Brasília
Regras de transparência
Além de instituir medidas de economia que reduzirão os gastos da CLDF, o Câmara+Barata inclui regras de transparência e de participação popular na fiscalização das despesas da Casa, reduz a verba de gabinete e limita os gastos com publicidade institucional.
“A população tem direito a um posicionamento da Câmara. O projeto foi protocolado há quatro meses e não houve nenhuma decisão a respeito dele, nem votação em Plenário, o que contraria o próprio regimento”, cobra o coordenador-geral do Câmara+Barata, Guilherme Brandão.
“Apresentamos as assinaturas exigidas e, pelo que sentimos quando conversamos com as pessoas na rua, o apoio às medidas propostas é muito maior que 20 mil assinaturas”, indica.
De acordo com a legislação, para ser apresentado à CLDF, um projeto de iniciativa popular precisa do apoio de 20.843 eleitores, correspondentes a 1% do eleitorado local. O Câmara+Barata foi protocolado em 16 de outubro com 22.424 assinaturas, das quais 20.240 físicas e 2.184 digitais, coletadas pelo aplicativo Mudamos+.
O Mudamos+, desenvolvido pelo ITS-Rio, tem recursos de verificação dos dados inseridos pelos cidadãos para formalizar o apoio a projetos de iniciativa popular. Premiado no Desafio Google de Impacto Social, o aplicativo recebeu apoio de organizações como o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que liderou a campanha pela Lei da Ficha Limpa.
Um argumento adicional é que projetos de iniciativa popular, de acordo com a Lei Orgânica do DF, têm tramitação assegurada quando preenchem os requisitos.
Sai em março o cartão para material escolar
A portaria que regulamenta o programa Material Escolar foi publicada no Diário Oficial do DF nesta segunda-feira (25). Serão beneficiados os estudantes da rede pública de ensino cujas famílias estejam cadastradas no Bolsa Família. O benefício será disponibilizado por meio de cartão magnético, produzido pelo Banco de Brasília, e chega aos estudantes até o fim de março.
O investimento total será de R$ 19,9 milhões para atender 64.652 estudantes, conforme o cadastro do Bolsa Família. Serão repassados anualmente R$ 320 para 55.882 estudantes do ensino fundamental e R$ 240 para 8.770 matriculados no ensino médio.
Os valores deverão ser utilizados exclusivamente para aquisição de material escolar, conforme as listas descritas na portaria, que incluem produtos como mochilas, cadernos pautados e para desenho, dicionários e agendas. São 24 itens para estudantes do ensino fundamental e 20 para o ensino médio.
Lava Jato
A Polícia Federal encontrou um total de R$ 216.015,02 em um envelope de segurança na casa do ex-diretor da Dersa Paulo Vieira de Souza, apontado pela Operação Lava Jato como operador do PSDB e da Odebrecht. Os valores estavam divididos em três moedas: R$ 93,25 mil, € 20 mil e US$ 10,128 mil.
O dinheiro foi descoberto durante as buscas contra Vieira de Souza na Operação Ad Infinitum, 60ª fase da Lava Jato, que prendeu o ex-diretor da Dersa na terça-feira passada, por suspeita de lavagem de dinheiro.
O dinheiro apreendido é muito superior ao encontrado em suas três contas bancárias. O Banco Central bloqueou na quinta-feira, R$ 396,75 de Vieira de Souza. A juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, havia ordenado o confisco de R$ 100 milhões do engenheiro.
Foram levados pelos agentes da Lava Jato ainda documentos, computador, iPad, cartões de memória e pen drives, além de uma caixa com 11 relógios.
Antes de ser preso pela Lava Jato do Paraná, o operador estava em recolhimento domiciliar integral e monitoramento por meio de tornozeleira eletrônica desde setembro do ano passado, por decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. O ex-diretor da Dersa já havia sido preso duas vezes pela Lava Jato em São Paulo no ano passado. Vieira de Souza é réu de duas ações penais da operação em São Paulo.
PSDB tira o corpo
Responsável pela defesa de Paulo Vieira de Souza, o escritório Santoro Advogados nega que ele tenha cometido irregularidades. Em nota, a Odebrecht diz que “tem colaborado de forma eficaz com as autoridades em busca do pleno esclarecimento dos fatos narrados pela empresa e seus ex-executivos”.
Também em nota, o PSDB de São Paulo afirma “que não é parte no processo em questão e não mantém qualquer tipo de vinculo com o sr. Paulo Vieira, jamais recebeu qualquer contrapartida de empresas nem autorizou terceiros a fazê-lo em seu nome”.
