O Projeto de Lei 1008/26 estabelece princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, com o objetivo de conciliar a informação responsável e a proteção das vítimas com o respeito à liberdade de imprensa.
A proposta, apresentada pelo deputado Luiz Couto (PT-PB) e outros parlamentares, altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) e está em análise na Câmara dos Deputados. Entre os pontos previstos, o texto garante a liberdade de imprensa e de expressão, veda a censura prévia, determina a inserção de bloco informativo padrão com canais oficiais de denúncia e acolhimento em coberturas e campanhas temáticas, impõe padrões de anonimização e proteção de dados pessoais das vítimas e proíbe abordagens sensacionalistas e a reprodução de estereótipos de gênero.
O projeto também recomenda diretrizes de boa prática editorial para coberturas ao vivo e de emergência, além de prever a observância dessas orientações em contratos administrativos de publicidade institucional e de patrocínio. A proposta institui ainda o Selo de Boas Práticas em Comunicação para o Enfrentamento da Violência contra a Mulher e cria um Comitê Consultivo de Boas Práticas, de natureza consultiva e multissetorial.
Além disso, o Poder Executivo poderá instituir o Calendário Nacional de Campanhas de Comunicação e o Prêmio Nacional de Boas Práticas de Cobertura. Na justificativa, os autores afirmam que a comunicação social tem papel relevante na formação de valores, percepções e comportamentos coletivos, e sustentam que a forma como o feminicídio é noticiado pode reforçar estigmas e alimentar a sensação de impunidade.
Segundo os parlamentares, estudos como o dossiê “Qual é o papel da imprensa na cobertura de casos de feminicídio?”, do Instituto Patrícia Galvão, apontam que a imprensa muitas vezes recorre a enquadramentos narrativos que personalizam os crimes e ignoram marcadores sociais da violência, como gênero, classe, raça e território. Eles também citam a repetição de estereótipos, a ausência de fontes especializadas e o foco exclusivo na figura do agressor ou em detalhes cruéis como fatores que contribuem para a espetacularização da violência contra a mulher.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Cultura; de Comunicação; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
