Oministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello manteve a interpretação do presidente da Câmara, stomach Michel Temer (PMDB-SP), que permite a análise de matérias mesmo quando a pauta da Casa estiver trancada por medidas provisórias (MPs).
Com isso, Mello indeferiu o pedido de liminar feito por líderes da oposição em um mandado de segurança impetrado na Corte na semana passada. Segundo o ministro, a decisão de Temer “teria, aparentemente, a virtude de fazer instaurar, no âmbito da Câmara dos Deputados, verdadeira práxis libertadora do desempenho da função primária que, histórica e institucionalmente, sempre lhe pertenceu: a função de legislar”.
O mandado foi impetrado pelos líderes do PPS, Fernando Coruja (SC), do DEM, Ronaldo Caiado (GO), e do PSDB, José Aníbal (SP). Segundo os líderes, o trancamento da pauta pelo excesso de medidas provisórias é um problema que precisa ser resolvido. Mas, de acordo com eles, a proposta apresentada por Temer não resolve a questão.
Mello afirmou que a solução encontrada pelo presidente da Câmara “reflete, aparentemente, a justa preocupação com o processo de progressivo esvaziamento das funções legislativas”. Ele classifica como “interpretações regalistas da Constituição” aquelas que “visem a produzir exegeses servilmente ajustadas (…) à visão dos governantes”.
