O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) defendeu, em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (1º), que a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre compras internacionais de até US$ 50 permaneça definida em lei. Ele criticou a medida provisória 1.357/2026, que extingue a taxa, por transferir ao Ministério da Fazenda a competência para alterar a cobrança por meio de portaria.
Segundo Pontes, a proposta retira do Congresso Nacional a prerrogativa de deliberar sobre futuras mudanças na alíquota. Ele afirmou ainda que o modelo abre espaço para o restabelecimento do imposto sem debate legislativo.
O senador também questionou o calendário de tramitação da medida provisória. De acordo com ele, a comissão mista foi instalada 105 dias após a edição da MP e o parecer foi votado poucos dias depois, sem que os parlamentares pudessem apresentar emendas ao texto do relator.
Ao defender alterações na proposta, Pontes sugeriu que a alíquota zero seja incorporada diretamente ao texto da lei. Segundo ele, isso manteria o benefício ao consumidor e exigiria nova discussão no Congresso caso houvesse intenção de restabelecer a cobrança.
