Policiais federais e civis do Distrito Federal chamaram a atenção dos deputados nesta quinta-feira para a necessidade de mudanças no Projeto de Lei 1952/07, advice que altera o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, hospital instituído pela Lei 4.878/65.
Na audiência pública de hoje da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), thumb os policiais civis do DF e os federais afirmaram que o projeto, apesar de necessário, “é rigoroso e, por vezes, prejudica a categoria”.
O projeto, de autoria do Poder Executivo, tem por objetivo “combater a corrupção policial, com respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa”.
Demissão ou suspensão
A Polícia Federal já encaminhou sugestão de mudanças no texto ao Ministério da Justiça, que elaborou a proposta. Segundo o delegado Lázaro Moreira da Silva, a PF sugere, por exemplo, substituir algumas penalidades de demissão por suspensão.
Uma das sugestões se aplica ao caso da dívida não saldada pelo policial, que trocaria uma penalidade pela outra.
“A demissão não vai resolver o problema da dívida e vai impor um ônus ao servidor e à sua família”, explicou Silva. A demissão, na avaliação do delegado, seria utilizada nos casos de envolvimento do policial em atos de corrupção.
Prescrição
Outro ponto do projeto criticado pelos policiais foi o prazo de prescrição previsto na proposta, que começa a correr a partir do conhecimento do fato irregular pela autoridade que pode instaurar o procedimento disciplinar.
O presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal, Luiz Cláudio da Costa Avelar, e o diretor geral adjunto da Polícia Civil do Distrito Federal, João Monteiro, criticaram a medida prevista. Na opinião de Monteiro, o sistema estabelece um rigor desnecessário.
Já Avelar sugeriu que o prazo de prescrição comece a correr a partir da ocorrência do fato irregular. Ele considera que o texto proposto seria “a pior das hipóteses” aceitáveis, ou seja, a prescrição contando a partir do conhecimento do fato. “Jamais a partir da instauração do processo”, acrescentou.
Em sua opinião, a lei deve “primar pelo combate à corrupção”, mas sem esquecer as garantias do policial como trabalhador. Também presente à audiência, o advogado Pierre Tramontini ressaltou que a proposta praticamente torna imprescritíveis as faltas praticadas por policiais.
Omissão nos direitos
Os policiais presentes na audiência criticaram ainda a omissão da proposta em relação aos direitos da categoria. O presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Distrito Federal, José Werick de Carvalho, afirmou que o Projeto de Lei 1952/07 trata apenas de transgressões e deveres.
Para ele, a proposta precisa também proteger o policial no exercício de sua atividade. “Trabalhar apenas em cima das transgressões contraria a própria justificativa do projeto, que propõe sua adaptação às modernas técnicas jurídicas”, disse Carvalho.
Por sua vez, o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal, Wellington Luís de Souza, disse que a proposta prejudica a categoria, em vez de fazer justiça. Ele disse que a discussão não deve ocorrer no campo da punição, sem qualquer critério.
Wellington criticou o agravamento de penas previsto na proposta, em vez do abrandamento, e disse que a medida gera “desmotivação e engessamento” da atividade policial.
Para ele, não é admissível punir com demissão um policial que discutiu com seu chefe imediato, ato caracterizado como insubordinação. “Parece que a justiça não foi colocada nessa discussão”, disse.
