Foi incluído na ordem do dia desta terça-feira (17) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 8/12, oriundo da Medida Provisória (MP) 551/2011, que diminuiu de 50% para 35,9% o Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero) incidente sobre as taxas cobradas das companhias aéreas e dos passageiros. A redução vale desde janeiro deste ano e teve como objetivo aumentar a atratividade dos aeroportos concedidos à iniciativa privada em fevereiro.
O prazo de 45 dias para apreciação da matéria está esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado para 1º de maio, por ato do presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador José Sarney. O projeto foi lido nesta segunda-feira (16) em Plenário pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR). A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados no último dia 11, na forma de projeto de lei de conversão do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).
Tarifa de Conexão
A MP também cria a Tarifa de Conexão, a ser cobrada da empresa aérea pelo uso das instalações do aeroporto nas conexões entre seus vôos. Uma das mudanças do relator permite a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) em obras de desenvolvimento, ampliação e reestruturação de aeroportos concedidos à iniciativa privada. Entretanto, elas não poderão ser de obrigação do concessionário, conforme o estabelecido no contrato de concessão. Outra alteração permite a aplicação de verbas do FNAC em ações que tenham como objetivo explícito reduzir o tempo de viagem aérea.
Para autorizar que a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) participe da administração dos aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília juntamente com o setor privado, a MP permite à estatal criar subsidiárias e participar das sociedades de propósito específico (SPE). Isso ocorre devido ao modelo de privatização, uma vez que a Infraero continuará com 49% do controle desses aeroportos ao participar das três SPE vencedoras.
O impacto estimado para a Infraero, com a redução do Ataero, é de R$ 614,4 milhões em 2012, R$ 701,5 milhões em 2013, e de R$ 801 milhões em 2014. O governo argumenta que isso será compensado com a arrecadação maior do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de empréstimos de pessoa física proporcionada pelo Decreto 7.458, de abril de 2011.
Repartição
Como os preços das tarifas continuaram iguais, na repartição sobrará mais dinheiro para a empresa administradora dos aeroportos, seja a Infraero, na maior parte deles, seja para os consórcios vencedores administradores dos aeroportos de Brasília, Guarulhos (SP) e Viracopos (SP) e de outros que ainda serão licitados.
No caso das companhias aéreas, a nova tarifa de conexão poderá ser parcialmente compensada com a isenção da incidência da Ataero sobre a tarifa de uso das comunicações e dos auxílios à navegação em rota (quando o avião está longe dos aeroportos). A Ataero também não incidirá sobre a tarifa de conexão.
A partir de 15 de março, entretanto, todas as tarifas já foram reajustadas para recompor a inflação anual do período. A taxa de embarque doméstico passou de R$ 20,66 para R$ 21,57 em aeroportos de grande movimento.
