Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 43/22, que obriga condomínios a disponibilizarem nos apartamentos um sistema eletrônico, com botão de alarme para acionar a portaria do prédio em casos de violência doméstica. O texto foi apresentado pelo deputado Alexandre Frota (PSDB-SP). Para especialistas, a medida é positiva e poderá trazer forte impacto em ocorrências de agressão.
Débora Cunha, especialista em direito civil e advogada no Dias, Lima e Cruz Advocacia, afirma que o projeto tem uma função educativa e promove a conscientização dos moradores para os casos de violência, buscando o rompimento da cultura de que “em briga de marido e mulher não se mete a colher”.
“A atuação dos condomínios é essencial, uma vez que a violência doméstica ocorre majoritariamente em lugares privados. Dessa forma, tal medida poderia diminuir os casos de descumprimento de medidas protetivas e possíveis feminicídios”, explica.
Segundo a advogada, a medida é eficaz ao cumprir o papel de levar informação à população sobre a violência e a responsabilidade da comunidade. No entanto, ela ressalta que, na prática, o projeto traz desafios para evitar os riscos para as vítimas e denunciantes e até aplicação de sanção pelo seu descumprimento.
“Como por exemplo na questão de fiscalização da medida. Quem ficaria responsável por essa fiscalização? De que forma ela aconteceria? Ademais, atitudes como invadir a casa de uma vítima de violência não é recomendado e acaba colocando-a em risco. Ao identificar suspeitas sobre a prática de violência doméstica na vizinhança, a prática correta é a de ligar para as autoridades policiais”, avalia Débora Cunha.
Débora ressalta que a dinâmica da violência é complexa e gera diversos efeitos. “Para a aplicação eficaz da medida, deve ser observada a segurança da vítima, em primeiro lugar, garantindo a celeridade na comunicação das autoridades policiais”, conclui.
Ferramenta salva-vidas
Para a advogada Andrea Costa, especialista em direito da mulher e sócia do Loureiro, Costa e Sousa Advogados, o projeto é extremamente positivo e se torna uma ferramenta salva-vidas. “Ainda mais quando o aumento da violência contra as mulheres foi acentuado após a pandemia de Covid-19, com baixa notificação, pois o agressor está dentro do lar com a vítima”.
“A medida terá forte impacto na violência ao facilitar às vítimas de pedirem socorro, acionando alguém que poderá chamar a polícia”, disse.
Andrea ressalta que esse tipo de botão também inibe os agressores de praticarem a violência, pois podem ser facilmente denunciados e identificados. “A medida é eficaz e se tornará mais um instrumento de denúncia, possibilitando socorrer as vítimas”.
“Enquanto sociedade, precisamos entender que o combate à violência doméstica, nos quais as vítimas, sejam mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência, estão amordaçadas e ameaçadas é um dever de todos para a construção de um país sem violência”, destaca a advogada.
Tramitação
De acordo com a Câmara dos Deputados, a proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
