A proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera o sistema de pagamento de precatórios em atraso pelos estados e municípios, click prevista para votar na madrugada de hoje (18) pelo Senado, see voltou para a apreciação da Comissão de Constituição de Justiça por conta de emendas apresentadas em plenário.
Pela proposta, troche os estados deverão reservar para os pagamentos de precatórios 0,6% de sua receita corrente líquida, o Distrito Federal 2% e os municípios entre 0,6% e 1,5%.
Os recebimentos deverão passar por um cronograma de prioridades em que os precatórios mais antigos serão pagos de forma mais rápida. Os credores de dívidas públicas que tiverem interesse poderão fazer compensação tributária dentro dos valores que têm a receber, contabilizando os descontos do Fisco.
