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PEC dos combustíveis é populista e eleitoreira, dizem tributaristas

Na semana passada, os secretários do Comsefaz decidiram encerrar o congelamento do ICMS sobre combustíveis

Por FolhaPress 21/01/2022 3h48

Douglas Gavras

A tentativa do governo Jair Bolsonaro (PL) de cortar temporariamente os tributos sobre combustíveis e energia elétrica, que também deve incluir impostos estaduais, foi recebida com preocupação por tributaristas.

Na visão dos especialistas, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos combustíveis, em elaboração, é uma medida “eleitoreira”, “populista” e irresponsável do ponto de vista fiscal –além de não resolver a principal questão que hoje pesa sobre o preço dos combustíveis: a política de preços da Petrobras.

Na semana passada, os secretários do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do DF) decidiram encerrar o congelamento do ICMS sobre combustíveis. O fim do congelamento é mais um capítulo na disputa de Bolsonaro com os governadores. Segundo o presidente, o imposto estadual era o culpado pela inflação dos combustíveis, o que era rebatido pelos governadores.

Segundo o presidente do IET, no entanto, os preços dos combustíveis estão muito mais atrelados à volatilidade do dólar e dos preços no mercado internacional do que ao preço dos tributos incidentes sobre os combustíveis. “Essa tentativa do governo de alterar a Constituição dificilmente deve ser aprovada pelo Congresso Nacional, dado que retiraria um valor excessivamente alto de arrecadação dos estados. A União tem uma margem maior para compensação da queda de arrecadação, mas os estados não teriam como compensar esse valor.”

Ele também avalia que a medida proposta pelo presidente parece “populista” e “eleitoreira”. A PEC é mais um passo no descontrole de gastos públicos, agora pela via da renúncia de receitas, avalia o tributarista Breno Vasconcelos, sócio do escritório Mannrich e Vasconcelos.

“Além dos limites da legislação eleitoral à concessão de benefícios em ano de eleição, um artigo constitucional e um na Lei de Responsabilidade Fiscal garantem o equilíbrio das contas públicas ao exigir que renúncias sejam acompanhadas de estimativa do impacto financeiro ou de medidas de compensação.”

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Vasconcelos complementa que, do ponto de vista jurídico, a proposta do governo Bolsonaro também abre um precedente preocupante para a sustentabilidade do Orçamento.

João Eloi Olenike, presidente executivo do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação), concorda que a proposta de emenda à Constituição dificilmente seria aprovada pelas duas Casas, já que boa parte dos deputados e senadores mantêm uma relação política próxima dos governadores de seus estados.

“O governo pode estar dando um tiro no pé, ao colocar dentro de uma PEC uma medida que reduz a arrecadação dos estados, dependendo da aprovação do Congresso. Eles não vão querer reduzir a arrecadação sem uma contrapartida.”
Olenike também diz acreditar que se a medida contemplasse apenas tributos federais, eles poderiam até aprovar, mas colocar o ICMS na história pode fazer cair a PEC como um todo.

“Também pesa o fato de estarmos em um ano de eleição. Se a gente pensar que o governo resolveu agir só agora, por causa das eleições, pode ter um efeito negativo. Os impostos sobre combustíveis têm de ser reduzidos com a negociação com os governadores.”

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Ele acrescenta que a principal medida para que a população seja menos sacrificada com o aumento dos combustíveis seria modificar a política de preços da Petrobras, uma responsabilidade do governo. “Essa política de paridade de preços internacionais faz com que os aumentos sejam expressivos. Não teria uma alternativa para o combustível não subir tanto e sem deixar a Petrobras no prejuízo?”, questiona Olenike.

Os combustíveis têm pesado no bolso do consumidor. No ano passado, o etanol foi o item do IPCA (a inflação oficial do país) que acumulou a maior alta, de 62,23%. A gasolina subiu 47,49%; o óleo diesel, 46,04%. “Trata-se de uma tentativa lateral e eleitoral de resolver o problema que está em outro ponto, qual seja, a política de preços da Petrobras”, avalia Fernando Facury Scaff, professor de direito financeiro da USP (Universidade de São Paulo). “Essa proposta pode até contribuir para a solução do problema, mas não o atacará diretamente.”

Scaff também lembra que a redução dos tributos a zero nem precisa de uma lei para ser feita –como já ocorreu antes. “A criação de um fundo não requer modificação constitucional, podendo ser feita por lei ordinária. Emendar a Constituição para isso, portanto, é uma manobra eleitoreira.”

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