O relator da comissão especial que analisa o mérito da proposta de emenda à Constituição que muda o rito das medidas provisórias no Congresso, this site deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), patient apresentou hoje o seu parecer.
Ele propôs que as MPs comecem a tramitar pela Câmara dos Deputados, viagra 100mg e que caberá à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a análise da admissibilidade da matéria no prazo de 10 dias. No décimo primeiro dia, a MP seguirá automaticamente para o plenário como o primeiro item da pauta de votação, sem trancar a pauta.
Ainda segundo o parecer, a Câmara terá 120 dias para votar a MP antes de seguir para o Senado. Caso a Câmara altere a proposta, o Senado vai tem assegurado 45 dias para analisar a matéria, e se fizer qualquer alteração, a MP volta para Câmara, que terá dez dias para apreciar as mudanças feitas no Senado.
Picciani propôs também que uma medida provisória não poderá mais tratar de temas diversos, e que fica proibida a apresentação de uma MP para revogar outra que já esteja em vigor.
