Pelo entendimento de Temer, find os deputados estariam livres para votar matérias como propostas de emenda constitucional (PECs), resoluções e leis complementares em sessões extraordinárias da Casa – uma vez que não são leis ordinárias.
As MPs seriam analisadas pelos deputados nas sessões ordinárias – que ocorrem de terça a quinta-feira no plenário.
No modelo atual, as MPs passam a trancar a pauta de votações da Câmara e do Senado após 45 dias de tramitação – o que impede a análise de outras matérias prioritárias para os parlamentares.
Ao indeferir o pedido de liminar, Celso de Mello solicitou informações sobre o caso ao presidente da Câmara e pediu que ele identificasse todas as medidas provisórias que estão em tramitação na Casa e devem ser analisadas em regime de urgência.
Líderes de oposição, porém, ainda esperam que o plenário do STF derrube a interpretação do presidente da Câmara. Ainda não há data para o plenário da Suprema Corte julgar o caso. DEM, PSDB e PPS mantêm a confiança de que o plenário vai derrubar a proposta do presidente da Câmara, indo contra a decisão individual de Mello.
“Respeito a decisão do ministro, mas aguardo julgamento do mérito no pleno”, disse o líder do DEM na Câmara, deputado Ronaldo Caiado (GO).
Apesar de ter adiantado que a decisão de Temer está de acordo com a Constituição, Celso de Mello analisou apenas o pedido de liminar feito pelos líderes da oposição. “O despacho do ministro Celso de Mello é muito denso. Acho que deve se repetir no plenário no julgamento final”, reconhece o presidente da Câmara.
