O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), alegou que o requerimento para abertura de uma CPI sobre os atos de 8 de janeiro foi apresentado na legislatura anterior e, por isso, não há obrigatoriedade de análise. O parlamentar enviou uma resposta ao ministro Gilmar Mendes, do STF.
“Para além de prazo certo e fato determinado, de número mínimo de assinaturas e de pertinência com a função desempenhada pela respectiva Casa Legislativa (que constitui limitação à invasão da seara própria de entes federativos diversos), há um requisito legal de natureza temporal ao funcionamento de uma CPI, que há de ser apreciado na deliberação do Presidente do Senado: o curso da mesma legislatura”, diz o documento assinado por advogados do Senado.
O pedido foi apresentado pela senadora Soraya Thronicke (União Brasil-MS) no mesmo dia das invasões das sedes dos Três Poderes. A nova legislatura, porém, começou em 1º de fevereiro.
O que disse Pacheco
Em 10 de janeiro, o parlamentar havia dito considerar “muito adequado” que os atos de vandalismo nas sedes de prédios dos Três Poderes fossem objetos de uma CPI.
Pacheco, no entanto, ressaltou que há “limites formais” que devem ser considerados, e que o pedido da senadora tem que ser indeferido porque as assinaturas foram feitas em legislatura anterior, e deveriam ser ratificadas, a fim de “permitir o eventual aproveitamento do requerimento”.
O documento cita um trecho do regimento interno do Senado que diz que o prazo da CPI “não poderá ultrapassar o período da legislatura em que for criada” e que “ao final da legislatura serão arquivadas todas as proposições em tramitação no Senado Federal”.
“Uma legislatura, em outras palavras, não pode cometer à legislatura seguinte o dever de criar ou de prosseguir em inquérito parlamentar”, afirma documento encaminhado em nome dos advogados do Senado.
O que pede a senadora
No processo, Soraya Thronicke critica o presidente do Congresso e pede que ele leia o requerimento inicial, medida necessária para formalizar a criação do grupo de trabalho no Senado.
A senadora recorreu ao precedente em que o STF determinou a instalação da CPI da Pandemia, em abril de 2021.
O requerimento para abertura da CPI foi protocolado em 8 de janeiro, logo após os ataques às sedes dos Três Poderes. Até a última atualização desta reportagem, a ação contava com 38 assinaturas, 11 a mais que o mínimo necessário para instalação da CPI.
