Leandro Quirino
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A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 4552) enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questiona o pagamento de subsídios a ex-governadores de estado, tende a atingir todo o território nacional. Prova disso é que a entidade prepara mais cinco pedidos exigindo a suspensão das pensões na Paraíba, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Santa Catarina e Rondônia.
Segundo o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, todas essas ações tendem a acabar com leis criadas pelos estados que não têm alinhamento com a Constituição Federal, principalmente pelo fato de oferecer subsídios vitalícios a agentes políticos não têm vínculo empregatício com o governo – o governador exerce o cargo por um período determinado de tempo.
“A inconstitucionalidade em todos os casos é clara. Os estados não respeitaram os princípios da simetria. As constituições estaduais devem pautar apenas os assuntos que a Constituição prevê. Aqui são feridos também os princípios de moralidade e impessoalidade”, afirma o documento enviado ao STF.
Nesta semana, a Corte Suprema começou a julgar o caso do Pará, primeiro estado da lista. A ação questiona o artigo 305 da Constituição regional.
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